O regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido foi prorrogado pelo período de um ano, aprovado pelo Governo na passada semana.
“Foi aprovado o decreto-lei que prorroga pelo período de um ano o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido”, refere um comunicado emitido no final da reunião do Conselho de Ministros.
Segundo o Governo, esta alteração permitirá “o reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por Estado-membro da União Europeia até 31 de dezembro de 2022”.
O regime transitório, que terminava a 31 de dezembro deste ano, vai permitir que os cidadãos com cartas de condução emitidas pelo Reino Unido e residentes em Portugal possam proceder à sua troca por carta de condução portuguesa.
O decreto-lei que estabelece este regime transitório e publicado em março deste ano refere que as pessoas abrangidas ficam dispensada de realizar a prova do exame de condução.
O decreto-lei pressupõe também um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido.
