A par da reforma do quadro legal da atividade dos seguros e fundos de pensões, o organismo angolano de supervisão do setor está a desenvolver aplicações móveis e ações de literacia financeira.
Numa conferência realizada em Luanda, Elmer Serrão, presidente da entidade supervisão de seguros em Angola, apresentou uma perspetiva da situação atual no setor, objetivos e ações em curso.
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) espera concluir, em 2021, a materialização das ações previstas num protocolo de cooperação celebrado com o Ministério da Educação, nos termos do qual a ARSEG contribuirá para a criação de conteúdos sobre seguros e fundos de pensões a serem inseridos nos manuais académicos do ensino primário e secundário, revelou o presidente do organismo regulador num evento que o semanário Expansão realizou sobre seguros.
O mercado angolano evidencia taxa de penetração baixa (cerca de 0,9%), sendo ainda mais baixos os níveis de literacia financeira. Por isso, Angola tem “um longo caminho a percorrer para o aumento da cultura de seguros e no incremento dos níveis de proximidade entre o Regulador e o mercado”, realçou o presidente do organismo de supervisão (ARSEG), durante um evento em Luanda, antes de referir medidas que visam a mudança desse paradigma, entre as quais figuram o lançamento de uma campanha de comunicação e literacia financeira.
Nesse domínio, Elmer Serrão anunciou que “está para breve o lançamento público de um novo e mais interativo website da ARSEG, acompanhado de uma APP para smartphones, disponível em formato Android e IOS. Um e outro, além de um mecanismo público de verificação do seguro por via da matrícula, dispõem de ferramentas que irão promover uma maior aproximação entre o Regulador e o mercado, quer através da disponibilização e acesso a conteúdos e informações relevantes, quer através da submissão célere e mais eficiente de informações obrigatórias e periódicas por via do portal dos operadores”, detalhou o responsável.
Ao longo da sua comunicação, o presidente da agência reguladora destacou a reforma do quadro legal dos seguros e fundos de pensões, através de dois instrumentos legais fundamentais “que visam dotar o setor de ferramentas modernas que permitam uma melhor gestão e controlo dos riscos, criando assim um mercado que transmita a confiança necessária para garantir o aumento do volume de subscrições por um lado, e uma mais eficiente regularização de sinistros, por outro.”
A reforma do quadro legal e regulatório passa pela nova Lei Geral da Atividade Seguradora Resseguradora, recentemente aprovada, e pelo Novo Regime Jurídico da Mediação de Seguros, um diploma que se encontra ainda em consulta pública.
Segundo explicou, os dois instrumentos legislativos têm objetivos abrangentes, desde a proteção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários e a prevenção e repressão de atuações contrárias à lei. Definem o enquadramento ao papel da Banca na distribuição de seguros, consagram deveres de informação dos mediadores, regras para movimentação de fundos relativos ao contrato de seguro e, finalmente, “mas não menos importante, a figura do mediador de seguros a título acessório”, permitindo que outras entidades exerçam mediação de seguros em complemento da sua atividade profissional.
Elmer Serrão recordou também que, em 2020, a ARSEG concretizou adesão aos organismos internacionais IAIS – Associação Internacional dos Supervisores de Seguros e IOPS – Associação Internacional dos Supervisores de Fundos de Pensões, salientando a crença de que estas adesões “irão contribuir para uma maior credibilização do setor financeiro” do país “e colocar o mercado segurador e dos Fundos de Pensões angolano no mapa da indústria financeira mundial”.
Na sua intervenção, o responsável abordou a evolução da atividade do setor, apontando números do relatório setorial de 2019 noticiado por ECO Seguros, segundo os quais o volume de prémios de seguro direto no mercado angolano cresceu acima de 30% face a 2018.
Face aos constrangimentos da Covid-19 na economia, a atividade seguradora deverá registar “alguma queda no nível de produção, admitiu. No entanto, “o setor tem, de forma resiliente, procurado encontrar soluções que minimizem o impacto negativo do atual contexto, tornando mais eficiente a gestão das suas operações de negócio e investindo em meios tecnológicos que permitiram a subscrição e resolução de sinistros online, bem como a oferta on-line de produtos de fundos de pensões”, desenvolveu Elmer Serrão.
Na perspetiva da cooperação com outros organismos angolanos, a ARSEG celebrou protocolo com a IGT – Inspeção Geral do Trabalho, “instrumento fundamental para fortalecer a fiscalização da adesão ao Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, bem como materializar outros mecanismos de apoio aos tomadores de seguros, com destaque para a criação do Fundo de Atualização das Pensões decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (FUNDAP) e a institucionalização da Comissão Nacional de Avaliação das Incapacidades decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais”.
No mesmo sentido, o dirigente referiu “ações preparatórias para assinatura de protocolo com a Polícia Nacional, visando, sobretudo, uma maior eficiência na fiscalização do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e no tratamento dos processos de sinistros pelo Fundo de Garantia Automóvel”.
