A UNITA enviou à Assembleia Nacional dois projetos de lei, sobre o direito à petição e o exercício do direito de oposição democrática, medidas legislativas que visam “contribuir para o combate à corrupção”.
Segundo um comunicado do grupo parlamentar da União para a Independência Total de Angola (UNITA), principal partido da oposição, os dois projetos de lei terão “forte impacto na consolidação do Estado de Direito” e “poderão contribuir sobremaneira para o combate à corrupção”.
No caso do direito de petição, o diploma visa consagrar um instrumento de participação dos cidadãos na vida política, contemplado na Constituição angolana, que não está sujeito a formas ou processos específicos, tendo caráter essencialmente informal.
“Apesar disso, justifica-se que, para certos efeitos, se exija a forma escrita, a identificação dos peticionantes e se estabeleçam prazos e procedimentos para se garantir que os pedidos não caiam no esquecimento, que as assinaturas digitais sejam aceites, que os cidadãos sejam informados sobre a evolução dos pedidos e que os mesmos sejam atendidos em prazos razoáveis. Este é o grande objetivo desta lei”, defendem os deputados da UNITA.
Quanto à lei sobre o direito de oposição democrática, “viabiliza a fiscalização dos detentores do poder político, concretiza a possibilidade de alternância no poder executivo e garante os direitos políticos fundamentais”.
Para a UNITA, a sua aprovação “irá permitir o estreitamento das relações institucionais entre o Presidente da República e o parlamento, irá introduzir uma nova dinâmica nas relações entre o Estado e o cidadão e fortalecer a confiança entre a comunicação social pública e as minorias” e beneficiar também o combate à corrupção.
Esta lei abrange outros direitos fundamentais consagrados na Constituição: o direito de resposta e de réplica política às declarações do executivo, o direito de antena, o direito à informação sobre assuntos importantes da vida nacional, e o direito à consulta prévia.
“O Estado democrático de direito só se consolida se os dois grupos eleitos, maiorias e minorias, tiverem espaços iguais de intervenção para apresentação de medidas de política para as funções de governação, fiscalização, controlo e responsabilização”, defende a UNITA.
O estatuto constitucional da oposição, acrescenta o comunicado, inclui ainda o direito de obter do executivo informação adequada e em prazo razoável, sobre as medidas tomadas para efetivar as garantias constitucionais de liberdade e independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, e para assegurar uma estrutura e um funcionamento democrático dos meios de comunicação social do setor público que salvaguardem a sua independência perante o executivo.
A UNITA desafia ainda o Presidente da República, João Lourenço, “nas vestes de presidente do MPLA (partido do poder)” a mandar avançar as comissões parlamentares de inquérito necessárias para apurar, a nível do parlamento, “a dimensão real das conexões fraudulentas ou subversivas entre a Casa de Segurança, o Ministério das Finanças e o BNA e entre a Casa de Segurança e outros órgãos do Estado”, na sequência do escândalo financeiro recentemente revelado.
A PGR anunciou, em 24 de maio, que foi aberto um processo que envolve oficiais das Forças Armadas Angolanas afetos à Casa de Segurança do Presidente da República, por suspeita dos crimes de peculato, retenção de moeda, associação criminosa e outros.
O grupo parlamentar da UNITA diz que quer “determinar o eventual envolvimento da Casa de Segurança do Presidente da República em outras atividades subversivas, atentatórias do Estado de Direito de que há muito tempo tem sido acusada”.
“Ainda há muitos caranguejos e polvos a engordar por aí, enquanto o povo morre de fome e a subversão ataca o Estado de Direito e procura asfixiar as liberdades democráticas”, salienta a nota, acrescentando que o combate à corrupção não se dirige a partidos ou pessoas específicas, nem pode ser condicionado ou limitado por conveniências eleitoralistas.
Segundo a UNITA, com a aprovação do projeto de lei sobre o direito de oposição democrática, Angola “dá um passo importante na caminhada para o resgate do Estado de Direito” e permite que, mesmo quando o MPLA estiver na oposição, não deixe de acompanhar as informações sensíveis sobre a segurança alimentar, a segurança financeira, a segurança sanitária ou a segurança cibernética.
“É o ciclo da democracia. É o princípio da alternância no exercício do poder político conjugado com o princípio da continuidade do Estado”, remata o comunicado.
