A Associação dos Armadores das Pescas Industriais (ADAPI) lamentou hoje que a União Europeia (UE) não esteja a defender os seus direitos, renovando os “privilégios aduaneiros” da Noruega no que diz respeito à quota de bacalhau e sarda.
A Comissão Europeia e o Conselho da UE, sob a presidência portuguesa, avançam com legislação que vai renovar privilégios aduaneiros, para que a Noruega coloque os seus produtos de pesca no mercado europeu, sem pagar taxas. A União Europeia não está a defender os seus interesses, e está inclusive a recompensar aqueles que a atacam”, apontou, em comunicado, a ADAPI.
Conforme referiu a associação, na sequência do ‘Brexit’ (saída do Reino Unido da União Europeia), a Noruega colocou-se numa “posição à margem do direito internacional e dos acordos existentes”, lesando a UE e, em particular, Portugal.
Segundo a ADAPI, em dezembro de 2020, a Noruega anunciou uma redução unilateral das quotas europeias de bacalhau no arquipélago do Svalbard, “apropriando-se de 6.760 toneladas de bacalhau, ou seja, 27% das quotas europeias”. O país declarou ainda um “aumento unilateral” das suas quotas de sarda em 55%, decisão que foi acompanhada pelas Ilhas Faroé, na Dinamarca.
Para os armadores, que classificaram esta decisão como “concorrência desleal”, os aumentos põem em risco a sustentabilidade dos ‘stocks’.
A ADAPI sublinhou ainda que a Noruega vende na UE 60% de tudo o que pesca, a que se juntam “milhares de milhões de euros” em salmão de aquacultura.
“Os consumidores portugueses têm o direito a serem informados sobre o comportamento de quem tanto bacalhau e salmão vende neste país, para que tirem as devidas consequências quando comprarem produtos noruegueses”, vincou.
A associação apelou ainda às instituições europeias e ao Governo português que recuse “o esquema se preferências aduaneiras para produtos capturados à margem da lei”.
Em 23 de março, o ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, disse que Portugal vai pescar em 2021 menos bacalhau em águas da Noruega, ao abrigo de um acordo tripartido concluído entre a União Europeia (UE), Londres e Oslo.
O ministro, que falava aos jornalistas portugueses no final de um Conselho de Ministros das Pescas dos 27, a que presidiu, disse que, em 2021, Portugal tem uma quota de 2.607 toneladas de bacalhau em águas da Noruega e de 2.274 toneladas na área de Svalbard.
No ano passado, a quota de pesca de bacalhau atribuída a Portugal na Noruega era de 2.900 toneladas, enquanto no Svalbard estava nas 2.418 toneladas.
Em janeiro, o Governo já tinha assegurado estar empenhado em defender os interesses dos pescadores portugueses no que se refere à captura de bacalhau no arquipélago de Svalbard.
As negociações anuais entre a UE e a Noruega não decorreram em 2020 devido ao ‘Brexit’, tendo os ministros das pescas adotado quotas provisórias para alguns ‘stocks’ partilhados.
No caso da pesca de bacalhau nas águas de Svalbard foi definida uma quota de acordo com o histórico e regras dos anos anteriores.
Porém, em 21 de dezembro, as autoridades norueguesas publicaram uma nota, através da qual foi atribuída à UE uma quota de 17.885 toneladas de bacalhau para o Svalbard, menos 10.546 toneladas do que tinha sido acordado no Conselho de Ministros de 16 de dezembro.
