O Governo vai criar um balcão único que permita ao fisco e à Segurança Social concertarem posições nos processos de restruturação de empresas, com vista à viabilização de acordos.
O anúncio foi feito pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, onde foi aprovado um conjunto de medidas com o objetivo de agilizar os processos de recuperação de empresas.
Segundo adiantou Van Dunem, está prevista “a criação de uma estrutura tipo balcão único que permita à Autoridade Tributária e à Segurança Social, nestes processos de reestruturação de empresas, (…) concertarem a posição do Estado”.
O objetivo é afastar as situações “em que a Segurança Social está disponível para abdicar de uma parte dos créditos, mas o fisco não está ou vice-versa, inviabilizando-se assim a viabilidade de acordos”, explicou a ministra da Justiça.
Questionada sobre quando estará esta estrutura a funcionar, a governante indicou que será “o mais depressa possível”, acrescentando acreditar que acontecerá “o mais tardar até ao final do ano”.
A medida integra a proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros, que será apresentada à Assembleia da República.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei do Governo “visa legislar em matéria de insolvência e recuperação, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívida, com o intuito de transpor a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho”.
“Tendo em vista a remoção de entropias que ainda subsistam, torna-se indispensável imprimir maior agilidade aos processos de insolvência e de recuperação, tornando o sistema judicial mais eficaz e resiliente, em benefício das micro, pequenas e médias empresas e dos investidores nacionais e, consequentemente, dos trabalhadores, tal como inscrito no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”, pode ler-se no comunicado.
Por sua vez, de acordo com o documento, a transposição da diretiva europeia “visa garantir o acesso das empresas e dos empresários viáveis que estejam em dificuldades financeiras a regimes nacionais eficazes de reestruturação preventiva que lhes permitam continuar a exercer a sua atividade”.
Além do balcão único, a ministra destacou ainda a possibilidade de a administração fiscal passar a flexibilizar o pagamento de juros moratórios para viabilizar planos de recuperação de empresas. Trata-se de “uma medida transitória que vigorará até ao final de 2022”, afirmou Van Dunem.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma medida de redução do período do perdão de dívida para pessoas insolventes.
