O Tribunal da Relação de Barlavento, São Vicente, Cabo Verde, condenou o ex-deputado cabo-verdiano Amadeu Oliveira a sete anos de prisão efetiva por auxiliar, enquanto advogado, a fuga do cliente condenado por homicídio.
A leitura do acórdão, cujo início foi sendo adiado durante o dia de quinta-feira e apenas começou perto das 18:00 locais (mais uma hora em Lisboa), prolongando-se até às 23:05, terminou com o tribunal a aplicar a pena única de sete anos de prisão efetiva, dando como provada a prática dos crimes de atentado contra o Estado de Direito e ofensa a pessoa coletiva.
O Tribunal decidiu pela perda de mandato de deputado e, caso a decisão transite em julgado, Amadeu Oliveira deve ainda ficar impedido de ser reeleito e de exercer qualquer outro cargo político durante quatro anos, após o cumprimento da pena.
A defesa não se pronunciou sobre a decisão, num processo em que pediu a absolvição e o Ministério Público a condenação a pelo menos sete anos e meio de prisão efetiva.
O deputado Amadeu Oliveira já tinha o mandato suspenso pela Assembleia Nacional desde 28 de julho para ser julgado neste processo e, entretanto, foi substituído no parlamento pelo presidente da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), João Santos Luís.
O processo tinha sido classificado como de “especial complexidade”, com sete volumes e mais de três mil folhas, 22 testemunhas arroladas e 70 horas de sessões gravadas desde o início do julgamento, em 29 de agosto, até às alegações finais realizadas em 11 de outubro.
Forte crítico do sistema de justiça do país e assumido autor da fuga do arquipélago de um homem condenado por homicídio, Amadeu Oliveira foi detido em São Vicente em 18 de julho de 2021, após ser ouvido no processo. Dois dias depois, o Tribunal da Relação de Barlavento aplicou a prisão preventiva ao então deputado, eleito em abril do ano passado nas listas da UCID, a terceira força política no parlamento, com quatro mandatos.
Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, semanas antes, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.
Detido desde então na cadeia de Ribeirinha, em São Vicente, Amadeu Oliveira estava acusado, no processo mais mediático da Justiça cabo-verdiana nos últimos anos e ocorrido já após as eleições legislativas, dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e ofensa a pessoa coletiva.
Em outubro passado, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde recusou um recurso pedindo a sua libertação.
Em causa estão várias acusações do deputado contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do país do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.
A fuga do arguido, fomentada por Amadeu Oliveira, levou a críticas públicas do então Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, do Governo e da Ordem dos Advogados.
