As perguntas do Chega a Ana Mendes Godinho surgem depois de o Correio da Manhã ter noticiado que a ministra da Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) estão alegadamente “a esconder o valor real da pensão mensal vitalícia que é paga, neste momento, a 298 beneficiários”.
Segundo o jornal, o ministério não disponibilizou os dados, mesmo depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter considerado que essa informação “não é de acesso reservado”.
“É fundamental conhecer quem beneficia das referidas subvenções vitalícias, em que condições estas lhes foram atribuídas, quais os valores que o Estado gasta anualmente a este título e, porque razão o Ministério tem ocultado estas informações”, pode ler-se no documento do Chega. O partido quer ainda saber “porque razão não foi acolhido” o parecer da CADA.
Em resposta, fonte oficial do gabinete da ministra do Trabalho disse que o ministério está a cumprir a lei.
“Desde 2019, a informação referida vem sendo disponibilizada pela CGA no seu site, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 117/2019, publicado durante a vigência do XXI Governo”, afirmou a fonte oficial. Segundo o gabinete, o parecer da CADA “está em conformidade com o que está estabelecido na lei e que tem sido observado pela CGA”.
A mesma fonte referiu ainda que, entre 2018 e 2019, a informação sobre as subvenções vitalícias “esteve suspensa em virtude do regime de proteção de dados, tendo o legislador, em 2019, estabelecido o regime atual que vem sendo cumprido desde então, não existindo parecer em contrário”.
Por sua vez, em resposta ao Correio da Manhã, a CGA referiu que o acesso ao valor atual da subvenção “extravasa o âmbito da autorização de tratamento de dados pessoais (…), pelo que, nos termos gerais, a licitude de tal tratamento pela CGA dependerá do consentimento dos seus titulares”.
Por outro lado, a CGA disse, citada pelo jornal, que não existe “nenhum documento que contenha os valores pagos atualmente a cada beneficiário, que teria, por isso, de ser criado, o que implicaria desenvolvimentos informáticos não contemplados no plano de atividades”.
