A reorganização deste órgão consultivo do Governo para as questões da emigração foi proposta através de cinco projetos de lei, mas o PS, maioritário na Assembleia da República, recusou as propostas do PCP e do Chega.
No seu projeto, os socialistas propõem a consulta obrigatória não vinculativa do CCP em matérias do interesse das comunidades, a inerência dos conselheiros como membros dos conselhos consultivos das áreas consulares, uma verba específica no orçamento do Conselho para estudos, e um aumento de 80 para 90 no número de conselheiros a eleger.
Defendem ainda a elaboração de relatórios pelos conselhos regionais que façam um mapeamento das comunidades em cada região ou país, a paridade de género nas listas de candidatos e uma limitação de mandatos como forma de promover a renovação das perceções sobre as comunidades.
Por sua vez, o PSD pretende, com esta iniciativa parlamentar, tornar obrigatória a consulta ao CCP de iniciativas legislativas relativas a vários assuntos importantes aos portugueses residentes no estrangeiro, nomeadamente a lei eleitoral, o ensino do português no estrangeiro, a rede consular e o associativismo das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.
Dotar o CCP e os conselheiros de maior e melhor capacidade de ação na sua missão, garantindo financiamento adequado, estrutura mais profissional e eficiente e instrumentos mais atualizados face às exigências da atual realidade e de acordo com a missão prosseguida e a valorização do papel dos ex-conselheiros, em especial, os anteriores presidentes, são outros dos propósitos do projeto de lei social-democrata, que consagra ainda uma experiência-piloto de voto eletrónico em mobilidade.
Por fim, o PAN também defende a obrigatoriedade de o CCP ser consultado sobre matérias pertinentes para as comunidades portuguesas e propõe “uma representação equilibrada de géneros nas listas propostas à eleição para o Conselho”, bem como “uma maior transparência da atividade dos conselhos regionais”.
O aumento do número de reuniões ordinárias do CCP, o “reconhecimento dos conselheiros como membros, por inerência, dos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos” e “a criação de um cartão oficial de identificação para os conselheiros” constam do projeto de lei do PAN.
