Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante existem para apoiar os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório.
O S GABINETES de Apoio ao Emigrante (GAE) que funcionam nos municípios resultam de protocolos de colaboração e formação entre a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) do Ministério dos Negócios Estrangeiros e as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia. O envolvimento direto do poder local resulta do facto de cerca de 90% dos nacionais que regressam a Portugal se fixarem na freguesia de onde partiram, sendo as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia os seus principais pontos de referência.
Os GAE existem para apoiar os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório. Informam os portugueses dos seus direitos sobre os países de acolhimento e procuram facilitar o seu regresso e reinserção em Portugal, em especial nas questões de índole administrativa e burocrática que se colocam com frequência: segurança social e pensões, apoio jurídico, informação fiscal, emprego, estudos, entre outras. Informam também os emigrantes em matérias da competência das Câmaras Municipais (licenciamento de obras, licenciamento para comércio ou indústria, projetos, etc.) e facilitam o seu contacto e articulação com os relevantes serviços da Administração Pública Portuguesa.
Contribuem para a resolução dos problemas apresentados de forma rápida, gratuita e personalizada, criando assim uma estrutura de apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.
Nos últimos anos, os GAE assumiram, com os chamados protocolos “de 2ª geração”, novas valências de aconselhamento em matérias ligadas ao empreendedorismo e investimento das comunidades portuguesas em Portugal, em articulação com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora que funciona junto da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. O papel muito importante dos municípios nesta área está bem evidenciado no Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), em processo de aprovação em Conselho de Ministros. O PNAID congrega informação, incentivos e medidas de apoio dirigidos a emigrantes portugueses e lusodescendentes que queiram investir ou alargar a sua atividade económica em Portugal, bem como a empresários nacionais que queiram internacionalizar os seus negócios através da Diáspora. As Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Valorização do Interior terão a tutela partilhada da sua implementação, com o envolvimento ativo de numerosas áreas da governação, entidades regionais e municípios, em especial aqueles que possuem GAE.
A legislação que concretiza a transferência de competências em diversos domínios de atuação do Estado, para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais, numa lógica de descentralização e da aplicação do princípio da subsidiariedade, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019 e, desde que aceite essa transferência pelos órgãos locais, passou a atribuir a estes competências para instituir e gerir os GAE, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros (artigo 22º, alínea a), da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e artigo 13º do Decreto-Lei n.º 104/2018 de 29 de novembro). Assim, passa a ser o próprio município a instituir o GAE e, por protocolo celebrado com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) e homologado pela Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, a DGACCP fica incumbida do apoio técnico aos GAE, da formação profissional dos seus técnicos e da disponibilização de documentação e informação de suporte (back office). Ou seja, os protocolos GAE a celebrar entre a DGACCP e os municípios refletirão este novo contexto, tanto no seu conteúdo como na implementação prática.
Assuntos tratados pelos GAE
- Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência.
- Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Equivalência de estudos – Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla-tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
- Investimento – Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.
- Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
Os 157 GAE em funcionamento
A 3 de junho de 2020, encontravam-se protocolados 157 GAE, 153 com Câmaras Municipais e 4 com Juntas de Freguesias. A lista completa pode ser consultada em
https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/gabinete-de-apoio-ao-emigrante-gae
