No dia a seguir à manifestação de Mirandela onde se apontou a inexistência, desde 5 de janeiro, de um governante na Secretaria de Estado da Agricultura, o Executivo fez publicar o Decreto-Lei nº7/2023 onde “altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional”, arrumando esta questão com a seguinte decisão: a Ministra da Agricultura e da Alimentação passar a ser coadjuvada no exercício das suas funções pela Secretária de Estado das Pescas [Teresa Coelho].
“Conceito de Secretaria de Estado não existe no ordenamento português” Esclarecimento do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, após polémica com decreto-lei.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, garantiu, que o decreto-lei que saiu na sexta-feira “não extinguiu nenhuma Secretaria de Estado” porque “o conceito de Secretaria de Estado não existe no ordenamento português”.
O esclarecimento do responsável político surge depois de um decreto-lei ter vindo referir que a ministra da Agricultura e da Alimentação passaria a ser “coadjuvada no exercício das suas funções pela secretária de Estado das Pescas”.
Numa conferência de imprensa dada ao início da tarde de sexta-feira, André Moz sublinhou que “quaisquer outras conclusões a este respeito, designadamente quanto à eventual designação de um secretário de Estado na área governativa da Agricultura são meras especulações”.
“Pode ser surpreendente para muitos, mas há largo tempo que o nosso ordenamento jurídico-constitucional não conhece o conceito de Secretaria de Estado e aquilo que está previsto é que existem personalidades que assumem no Governo as funções de secretário de Estado. Isto significa, também, que os secretários de Estado não têm competências próprias, só têm as competências que lhes sejam delegadas pelos respetivos ministros. E, portanto, a lei orgânica é aprovada após a recomposição do Governo e reflete o conjunto e o género das personalidades que em cada momento ocupam pastas com determinada designação”, explicou.
Assim, segundo o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, “por mais estranho que possa parecer, este conceito de Secretaria de Estado não existe no ordenamento português”.
Recorde-se que um decreto-lei, publicado esta sexta-feira, determina que a ministra Maria do Céu Antunes passará a ser coadjuvada, de agora em diante, pela secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho.
Embora o Governo não se comprometa com essa designação – conforme indicaram as declarações de André Moz Caldas – deixa, assim, de existir a secretaria de Estado da Agricultura e o lugar deixado por Carla Alves não será preenchido.
A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) reagiu à notícia considerando que esta decisão mostra “enorme desprezo” por parte do Governo para com os agricultores e “fará subir o tom dos protestos”, agendando já uma ação para a próxima segunda-feira, em Castelo Branco.
CAP emite comunicado sobre extinção da Secretaria de Estado da Agricultura
Numa decisão que revela falta de sentido de Estado, Governo prepara fim do Ministério e demonstra todo o desprezo que tem pelos agricultores. Na segunda-feira em Castelo Branco os protestos vão subir de tom.
A CAP vem comunicar a sua profunda insatisfação com mais uma decisão incompreensível do Governo, que extingue a secretaria de Estado da Agricultura e transfere as suas competências para a tutela da Secretária de Estado das Pescas. Esta medida, mais uma vez, põe a descoberto o completo desnorte e a evidente incompetência que reina no Ministério da Agricultura, que não consegue colmatar a saída do anterior Secretário de Estado, Rui Martinho, e que falhou redondamente na escolha de Carla Alves para ocupar o lugar.
Num ano absolutamente vital para o setor agroflorestal nacional, em que será necessário aplicar uma nova Política Agrícola Comum (PAC), com a complexidade que tamanha tarefa exige e para a qual é fundamental motivar toda a máquina do Ministério da Agricultura, esta nova decisão, apresentada meramente como um “processo administrativo” e uma “questão de orgânica”, revela em toda a linha a falta de rumo e de visão estratégica do Governo no que à Agricultura e às Florestas diz respeito. Mais: sublinha, de novo, o absoluto desrespeito do Governo e da Ministra para com os agricultores nacionais.
A pasta da Agricultura precisa de competência técnica e de capacidade política. Neste momento, está vazia destes requisitos. A incompetência técnica gritante, o desconhecimento absoluto do funcionamento do Ministério que tutela e a mais do que evidente falta de peso político da Ministra da Agricultura transtorna e prejudica o setor, dificulta a vida dos agricultores. A Ministra da Agricultura, por ação ou omissão, continua a atuar deliberadamente contra aqueles que sectorialmente tutela, resultando em graves prejuízos e perdas para a agricultura e floresta nacionais. A incompetência em apoiar a produção – quando existem verbas e instrumentos comunitários à disposição – traduz-se em perda de competitividade para os agricultores.
É absolutamente incompreensível como é que a Ministra da Agricultura anunciou ontem, com toda pompa e circunstância, após o Conselho de Ministros, o início da aplicação da nova PAC (como se de mais fundos se tratasse quando, na verdade, já era do conhecimento de todos o arranque do novo quadro comunitário), sem mencionar que, apesar da importância que tal assunto lhe parece merecer, afinal, irá prescindir da secretaria de Estado da Agricultura.
Os agricultores portugueses, a PAC, o regadio, os pagamentos diretos, a tutela de organismos e institutos públicos ligados à agricultura vão ser administrados e geridos por um governante que foi escolhido para ter a tutela das pescas e agora serve também para a agricultura. A exigência e a complexidade técnicas da PAC não são compatíveis com soluções de recurso que não têm em conta os perfis necessários para o bom desempenho das devidas funções.
Seja porque a Ministra foi incapaz de encontrar quem melhor servisse tecnicamente a secretaria de Estado da Agricultura, seja porque o Governo não quis fazer a 14ª remodelação do Executivo, a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura anuncia aquilo que os agricultores portugueses já vêm adivinhando com o acelerado esvaziamento do Ministério. Depois da perda das florestas e da tutela dos animais para a tutela do Ambiente, depois do anúncio da extinção das Direções Regionais de Agricultura com a transferência das suas competências para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regionais, o fim agora consumado da Secretaria de Estado da Agricultura antecipa aquilo que parece uma inevitabilidade: o desaparecimento total do Ministério da Agricultura e a completa secundarização do setor agrícola nacional nas prioridades políticas deste Governo.
Os agricultores portugueses merecem mais, a Agricultura nacional merece respeito! Esta quinta-feira, 5.000 agricultores nacionais e 80 associações agrícolas do Norte do País fizeram ouvir a sua indignação numa manifestação em Mirandela, em protesto “contra a incompetência de quem nos governa”. Na próxima segunda-feira, dia 30 de janeiro, será a vez do setor fazer ouvir a sua voz em Castelo Branco. Desta vez, os agricultores portugueses vão ainda gritar mais alto contra o completo desnorte governativo do setor agrícola e florestal nacional! Basta, exigimos respeito!
Manifestação na 2ª-feira será em Castelo Branco
Com o desaparecimento da Secretaria de Estado da Agricultura, o tom do protesto vai subir na segunda-feira quando os agricultores se juntarem em Castelo Branco, a partir das 10 horas.
Depois da grande marcha na cidade de Mirandela, milhares de agricultores pertencentes a cerca de meia centena de organizações da região centro marcham na próxima segunda-feira, dia 30 de janeiro, em protesto contra o desnorte político do Governo, que acaba de desferir mais uma machadada no Ministério da Agricultura, com a extinção da Secretaria de Estado da Agricultura.
A concentração está marcada para a Rotunda da Europa, a partir das 10 horas, de onde se iniciará o desfile até à Direção Regional de Agricultura.
