O Governo mantém a intenção de concretizar a regionalização, pelo que prevê iniciar um debate sobre a criação de regiões e a realização de um referendo em 2024, segundo o programa do XXIII Governo Constitucional.
“O que está previsto no programa é que será feita uma avaliação à transformação que foi feita no âmbito das CCDR [Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional] na última legislatura e, nesse contexto, iniciar um diálogo que culminará num referendo sobre a regionalização, tal como estava previsto. Primeiro uma avaliação do caminho na descentralização e no reforço das CCDR e da sua legitimidade democrática, e depois o lançamento de um debate nacional e de um referendo sobre a regionalização”, sintetizou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
No documento, o executivo sublinha que “considera que é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade”.
Nesse sentido, após o “maior processo de descentralização de competências das últimas décadas” e depois de “ter sido concretizada a democratização das CCDR”, com a eleição dos seus dirigentes por autarcas, pretende abrir, “de forma serena e responsável, o debate em torno do processo de regionalização nos próximos anos, com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024”.
Segundo o documento, é intenção do executivo “harmonizar as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas”.
No âmbito da descentralização de competências para os municípios, comunidades intermunicipais e freguesias, prevê identificar “novos domínios” e “novas competências a descentralizar”, além de aprofundar as “já descentralizadas”.
O executivo manifesta intenção de aplicar o novo regime de criação, modificação e extinção de freguesias, “de modo a corrigir os erros da reforma territorial de 2013”, e prevê ainda prosseguir a revisão do atual sistema da classificação estatística regional NUT com a criação de duas novas regiões NUTS II, na Península de Setúbal e do Oeste e Vale do Tejo.
No âmbito da transparência das autarquias locais, pretende “possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores” e “criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos”.
Prevê também prosseguir no aumento gradual da “participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia”, e “alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais”.
Relativamente à autonomia regional, o programa do XXIII Governo Constitucional aprovado em Conselho de Ministros, prevê, à semelhança do anterior (2019), prosseguir o reforço do papel das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
“Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas regiões autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, da dicotomia entre as funções do Estado e as funções das regiões autónomas”, é referido.
Nesse sentido, uma das medidas previstas, que já estava inscrita no programa do Governo socialista em 2019, é a criação de um Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos executivos da República e regionais.
Este órgão terá como objetivo, conforme é explicado no documento, “valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas”.
Neste âmbito, o Governo quer assegurar que “a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado” quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado.
Entre as medidas apresentadas pelo executivo destaca-se ainda a promoção da contratualização, das parcerias e da ação conjunta “que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas regiões autónomas”, assim como o reforço da cooperação e da intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais “no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública”.
