A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) vai contactar as entidades competentes para solicitar a fiscalização da constitucionalidade do pacote legislativo Mais Habitação, de modo a permitir que o Tribunal Constitucional aprecie o diploma, tal como “já deveria ter acontecido”, avança o presidente Luís Menezes Leitão.
Repescando o discurso de Cavaco Silva, o responsável salienta que “o Estado não pode ser transformado em agente imobiliário, pretendendo intermediar contratos de arrendamento, adquirindo imóveis e muito menos destruindo o arrendamento privado”. O arrendamento coercivo e a fixação de tetos às rendas, inclusive nos novos contratos, por exemplo, são duas das medidas do programa que os senhorios consideram “altamente violentas”.
“O Presidente da República deveria ter enviado o diploma para o Tribunal Constitucional, porque o veto político é facilmente ultrapassado pelo parlamento, bastando que este reconfirme o documento”, nota o presidente da ALP, lamentando que, a partir agora, o chefe de Estado esteja obrigado a promulgá-lo.
De recordar que, horas depois de Marcelo Rebelo de Sousa vetar o diploma, na segunda-feira, o líder parlamentar do Partido Socialista (PS), Eurico Brilhante Dias, informou o país de que, não obstante a discordância do Presidente, o decreto que aprova medidas no âmbito da habitação, e que foi aprovado a 19 de julho apenas com o voto favorável do PS, será reconfirmado.
Nas palavras do representante dos proprietários de Lisboa, “a política deste governo não serve o país e só agrava a enorme crise habitacional”. E o simples anúncio das medidas, diz, já provocou um abalo na atividade, com os senhorios cada vez menos confiantes para colocarem as suas casas no mercado de arrendamento – muitos “terminaram os contratos que tinham e não voltaram a celebrar novos, uma vez que receiam ser apanhados numa armadilha de rendas congeladas”.
A previsão da ALP é de que a situação atual – de “menos casas e rendas mais caras” – se agrave logo que o diploma entre em vigor e que, por outro lado, surjam “imensos litígios nesta área, incluindo em virtude das medidas de arrendamento coercivo, que algumas câmaras estão dispostas a aplicar”.
Neste sentido, e por defender que a alternativa passa por uma maior liberalização do mercado de arrendamento, Luís Menezes Leitão propõe que se “arrepie caminho” e se volte a apostar no setor privado, o qual assegura atualmente cerca de 98% da habitação em Portugal, permitindo que o mesmo funcione por si só, não o hostilizando.
Além da tentativa que encetará junto das entidades competentes, com a finalidade de uma apreciação por parte do Tribunal Constitucional, a ALP coloca ainda em perspetiva a atuação da Comissão Europeia, especialmente no que respeita às medidas para o Alojamento Local – “que parecem contrariar o disposto nos artigos 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como a diretiva Serviços no Mercado Interno” -, admitindo levar ao Tribunal Europeu também a questão do arrendamento, que aparenta “violar a Convenção Europeia dos Direitos Humanos”.
Considerando que as medidas contempladas no pacote legislativo Mais Habitação violam a “lei maior” do Alojamento Local (AL), bem como regras europeias referentes ao direito à atividade económica, a Associação do Alojamento Local Porto e Norte (ALPN) defende igualmente que o diploma deveria ser levado ao Tribunal Constitucional.
Esta posição vai ao encontro da já manifestada pela Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que, na segunda-feira, ameaçou recorrer aos tribunais nacionais e Europeu, caso o PS confirme o decreto no parlamento. Em comunicado, a representante do setor teceu duras críticas, chamando a atenção para “um governo e um grupo parlamentar que abusam de uma maioria absoluta, desrespeitando a vontade da sociedade”.
“Na nossa perspetiva, este diploma viola a diretiva da União Europeia 2006/123/CE, designadamente ao não permitir ao prestador de Alojamento Local desenvolver as suas atividades de serviços no mercado interno”, destaca a ALPN, reafirmando a expectativa de, em última instância, a Comissão Europeia chumbar o diploma.
Se tal não acontecer, a aprovação do pacote de medidas para a habitação – que, entre outros aspetos, possibilita os condomínios de extinguirem ou não aceitarem AL, prevê uma contribuição extraordinária sobre a atividade e impõe uma caducidade de cinco anos às licenças já a partir de 2030 – terá uma repercussão “devastadora” não só para o setor, como para a restante economia, alerta a associação do Norte.
No imediato, a “extinção de grande parte dos Alojamentos Locais em propriedade horizontal”, que “representam cerca de 70% da oferta total”. Depois, as consequências económicas e sociais que estes encerramentos acarretarão para as “60 mil famílias que dependem da atividade”. Por último, o efeito dominó na economia local (como restauração, pequeno comércio, guias turísticos e empresas de limpeza), “cujo sucesso ou insucesso está diretamente ligado ao setor do AL”, e a “quebra de produtividade no setor do turismo”.
