A investigadora em Estudos Africanos Ana Lúcia Sá lembrou que a abolição da pena de morte na Guiné Equatorial foi «uma condição de adesão» à CPLP que «não foi cumprida», pedindo «coerência e firmeza» à organização.
«É necessário atender a que se trata de uma condição de adesão que não foi cumprida. Portanto, deveria haver uma posição coerente por parte da própria instituição», disse à agência Lusa Ana Lúcia Sá.
A investigadora do centro de Estudos Internacionais do ISCTE-IUL e diretora do mestrado em Estudos Africanos comentava os resultados da missão de avaliação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) do início do mês de junho a Malabo.
O relatório da missão deverá ser analisado pelo comité de concertação permanente na próxima semana.
«Foi uma missão no quadro institucional e com os objetivos claramente definidos de fazer um ponto da situação do cumprimento das condições de adesão. Ou seja, estava agendada e teria de realizar-se, até porque se tratou da adesão de um país num quadro diferente dos demais Estados-membros», apontou.
A missão, que decorreu durante três dias no início de junho, fez uma avaliação entre o «satisfatório» e o «bom» dos progressos do país na implementação dos compromissos de adesão à CPLP.
Apesar das garantias dadas recentemente ao Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné Equatorial, Siméon Oyono Esono Angue, e anteriormente pelo Presidente, Teodoro Obiang Nguema, ao homólogo cabo-verdiano, Jorge Carlos Fonseca, de que a pena de morte será abolida antes da próxima cimeira da CPLP, em 2020, durante a missão as autoridades equato-guineenses deixaram claro que só acontecerá quando houver «um mínimo de consenso político» sobre o assunto.
«Para que a pena de morte seja abolida, terá de haver, necessariamente uma revisão do Código Penal, que, à semelhança de outros países, continua a ser o código legado pelo país colonizador» – neste caso, a Espanha, explicou a investigadora.
Ana Lúcia Sá assinalou que «ainda não houve [da parte da Guiné Equatorial] uma posição consistente sobre se a pena de morte será abolida ou não» e sublinhou que, mais do que os discursos políticos de pressão, nomeadamente de Portugal e Cabo Verde, é necessária uma posição coerente e firme” da CPLP que assinale esse incumprimento.
«Creio que a instituição deveria sinalizar: não houve um cumprimento de condições essenciais para a adesão, logo deveria haver uma medida firme que esteja consagrada nos estatutos da CPLP (…). Já passaram cinco anos», reforçou.
Ana Lúcia Sá reconheceu, por outro lado, que «apesar da sua existência legal, não se registaram, desde a adesão à CPLP, condenações à pena de morte».
Acrescentou, no entanto, que diversas organizações de direitos humanos que trabalham sobre o país têm destacado, «a existência de presos políticos», dando como exemplo o caso de Joaquín Elo Ayeto, da plataforma Somos+, «que se encontra detido sem acusação formalizada».
«Há também relatórios de abusos de forças policiais, de limitações de liberdade de expressão e de outras práticas que constituem violações dos direitos humanos», referiu.
Portugal e Cabo Verde, que preside atualmente à CPLP, têm intensificado os discursos no sentido que se quer continuar na comunidade, a Guiné Equatorial tem de abolir a pena de morte.
