O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta terça-feira, o diploma do Governo que prevê a obrigatoriedade de publicitação dos fundos europeus na imprensa nacional e local, além dos sites dos serviços públicos.
“O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, introduzindo um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027”, pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
A medida, refira-se, foi aprovada pelo Conselho de Ministros este mês, na altura em que foram aprovadas também as alterações ao IRS.
Porém, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, realçando que esta alteração seria já aprovada esta semana.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou.
