O Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) defendeu hoje que o Presidente moçambicano deve responder à notificação judicial da Privinvest no caso das dívidas ocultas, considerando não haver impedimento à luz da Constituição nem do direito internacional.
“O Presidente da República pode e deve responder à notificação da Privinvest no Tribunal de Londres”, lê-se numa nota distribuída hoje pelo FMO, uma plataforma que congrega várias organizações não-governamentais moçambicanas.
Em causa está o facto de o grupo naval Privinvest ter sido autorizado, em 23 de maio, a notificar o Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, na qualidade de parte que interessará ouvir no âmbito do processo das dívidas ocultas a decorrer em Londres.
Para o FMO, embora goze de imunidade, a Constituição da República e o direito internacional não impedem o chefe de Estado de responder em tribunal por atos cometidos antes do seu mandato como Presidente.
“É a própria Constituição que não proíbe que os atos de natureza civil praticados pelo Presidente da República e que não sejam de gestão pública sejam suscetíveis de serem conhecidos por tribunais comuns, sejam eles nacionais ou internacionais”, frisa o FMO.
Segundo a organização, ignorar a notificação seria um “desrespeito pelos moçambicanos que ele representa”, tendo em conta que o chefe de Estado, no exercício das suas funções, deve pautar-se por uma postura o “mais transparente possível”.
“Se o Presidente da República não responder à notificação da Privinvest em sede judicial, estará, então, a prestar um desserviço aos cidadãos nacionais, incluindo ao seu partido (Frelimo), uma vez que ele estará a aceitar os factos que estão vertidos naquela peça processual”, conclui o FMO.
A Procuradoria-Geral de Moçambique iniciou o processo na justiça britânica em 2019 para tentar anular a dívida de 622 milhões de dólares (510,7 milhões de euros) da empresa estatal ProIndicus ao Credit Suisse e pedir uma indemnização que cubra todas as perdas resultantes do escândalo das dívidas ocultas.
As dívidas ocultas do Estado moçambicano de cerca de 2,2 mil milhões de dólares (1,8 mil milhões de euros, ao câmbio atual) foram contraídas entre 2013 e 2014, em forma de crédito junto das filiais britânicas dos bancos de investimentos Credit Suisse e VTB, em nome das empresas estatais moçambicanas Proindicus, Ematum e MAM.
