A lei foi aprovada na quarta-feira com os votos favoráveis dos três partidos parlamentares com assento no parlamento: o partido governista Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), a principal oposição Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e o terceiro maior Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
A legislação, que substitui uma lei que vigorava há 30 anos, teve sua primeira leitura há quinze dias.
“Esta revisão ocorre cerca de 30 anos depois” da atual lei e era necessária “para harmonizá-la com outras legislações relativas ao ambiente de negócios e investimentos no país”, disse o Ministério da Indústria e Comércio em comunicado divulgado quarta-feira.
Entre as novas medidas que contém está um conjunto de incentivos que vêm sendo anunciados desde agosto de 2022 e que incluem, a partir da próxima segunda-feira, a abolição dos vistos de entrada em Moçambique para nacionais de 29 países.
Na nova lei, o ministério destaca várias inovações, que vão desde a enunciação da responsabilidade social dos investidores até ao estabelecimento de regimes de investimento – do mero registo de um investimento a regras simplificadas de autorização.
Existe ainda um artigo que fundamenta a rejeição dos atos e outros que regulam as reclamações, recursos e contraordenações.
