Sociedade civil moçambicana defende que entidade reguladora da comunicação social não deve ser tutelada pelo Governo e Parlamento aprecia nova proposta de lei.
A nova proposta de lei em discussão remete ao Governo moçambicano a definição das atribuições, competências, organização e funcionamento da entidade reguladora da comunicação social.
No entanto, um grupo composto por seis organizações da sociedade civil considera que tal facto “coloca em risco os princípios de independência e separação de poderes, bem como de natureza constitucional do órgão de regulação”, lê-se numa lista de contribuições submetida ao Parlamento.
“Penso que é preciso insistir muito para que seja a Assembleia da República a criar este órgão regulador, para não permitir que haja qualquer tipo de tutela sobre este órgão”, adverte Baltazar Fael, investigador do Centro de Integridade Pública (CIP), que frisa que não existe em Moçambique nenhum regulador que seja independente, uma vez que todos são tutelados por um ministro.
O presidente do Instituto para a Comunicação Social da África Austral – MISA Moçambique, Fernando Gonçalves, manifesta preocupação pelo facto da proposta de lei da comunicação social omitir algumas disposições da atual lei de imprensa, que emanam da Constituição da República.
“Os órgãos de informação do setor público cumprem as suas obrigações livres de ingerência de qualquer interesse ou influência externa que possa comprometer a sua independência e guiam-se na sua atividade por padrões de alta qualidade técnica e profissional”, cita Fernando Gonçalves.
O presidente do MISA Moçambique sublinha que esta disposição consta da atual lei porque a Constituição da República estabelece que, “nos meios de comunicação social do setor público, são assegurados a expressão e o confronto de ideias das diversas correntes”.
Para este grupo da sociedade civil que agora se insurge, a supressão desta norma na nova legislação constitui, por isso, “um grave recuo num direito fundamental e traduz-se numa flagrante inconstitucionalidade”.
Outra preocupação da sociedade civil está relacionada com a carteira profissional, um documento que vai passar a ser obrigatório para o exercício da atividade jornalística.
A proposta do Governo estabelece que compete ao Executivo regulamentar e aprovar a matéria sob proposta das associações socioprofissionais representativas da comunicação social. A sociedade civil considera, no entanto, que a regulação da carteira profissional deve ser por via de uma lei ordinária, por tratar de matérias de direitos fundamentais, e não por via de um decreto governamental.
O grupo propõe ainda que “jornalistas, editores e meios de comunicação não podem ser responsabilizados criminalmente por atos praticados no exercício das suas funções jornalísticas, a menos que tais atos sejam passíveis de processo penal”.
As sugestões em relação à proposta de lei do Governo, já agendadas para apreciação no Parlamento, não ficam por aqui.
A nova legislação prevê, por exemplo, que pelo menos 80% do capital investido nos média locais seja detido por moçambicanos residentes no país e os restantes 20% por estrangeiros. Mas, de acordo com o diretor executivo do MISA Moçambique, Ernesto Nhanale, “esse nível de distribuição de taxas de investimento é um pouco impeditivo para o desenvolvimento sobretudo do setor privado, que é, de facto, uma alternativa para o setor público da comunicação social”.
O grupo da sociedade civil considera, no entanto, que há uma convergência de pontos de vista com as propostas de lei do Governo, que as organizações consideram oportunas, apesar da necessidade de se aprofundarem algumas matérias.
