O Grupo Parlamentar do PS congratula-se muito particularmente com o facto de entre as suas propostas de alteração à Lei do CCP o PSD tenha votado a favor de 8, o BE 12, o PCP 8. Em contrapartida, o PS votou favoravelmente 5 propostas do Projeto de Lei do PSD e 4 do PAN, o que demonstra convergência entre os vários partidos. Resumindo, os vários grupos parlamentares votaram no total a favor de 28 propostas do PS, 17 contra e abstiveram-se em 16. O PAN não participou e a Iniciativa Liberal só participou num dos dias das votações. O Chega não esteve presente em nenhuma reunião.
O Grupo Parlamentar do PS também se congratula por ter convergido com o PSD relativamente a um aspeto essencial de garantir que as atuais áreas consulares no círculo de fora da Europa não sem representação, garantindo que pelo menos conservam um representante, com base na atual lei ainda em vigor, evitando assim a desvantagem que a aplicação do Método de Hondt traria nesse círculo, por ser na Europa que existe o maior número de eleitores, perto de um milhão.
São particularmente relevantes os ganhos em termos de consolidação do papel dos conselheiros em virtude da consagração da consulta obrigatória, não vinculativa, por parte do Governo, da inerência dos conselheiros nos conselhos consultivos nas respetivas áreas consulares, no aumento de 80 para 90 o número de conselheiros a serem eleitos e na inclusão de uma verba específica para a realização de estudos em domínios relevantes na área das comunidades.
Para o Grupo Parlamentar do PS é ainda relevante que tenham sido adotadas propostas de grande alcance para a renovação do Conselho das Comunidades Portuguesas, como a limitação a três mandatos a partir da entrada em vigor da lei e a paridade de género nas listas candidatas, dado haver atualmente no Conselho das Comunidades uma flagrante sub-representação feminina. É também incumbida aos Conselhos Regionais a tarefa de inventariarem as potencialidades das comunidades em cada país sempre que isso seja possível.
Tratando-se de um órgão de consulta do Governo de grande relevância, o Grupo Parlamentar do PS considera também que assim ficam concretizados os objetivos de garantir o equilíbrio entre o Conselho das Comunidades e os restantes órgãos de soberania, designadamente do Governo e da Assembleia da República.
