Ofícios Circulados da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa sobre as alterações operadas quanto ao IVA e sobre a prova de origem para benefício da isenção de direitos aduaneiros.
Prova de origem
Com o Acordo de Comércio e Cooperação (ACC) celebrado entre a União Europeia e o Reino Unido, há uma ausência generalizada de direitos aduaneiros e quotas aplicadas às mercadorias importadas/exportadas entre os territórios, desde que as mercadorias cumpram as regras de origem adequadas.
Nessa sequência, as empresas devem consultar o Oficio Circulado n.º 15807, de 7 de janeiro de 2021, da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa, com informações sobre a prova de origem a efetuar para que os produtos exportados para o Reino Unido possam beneficiar da isenção de direitos aduaneiros aquando da sua entrada nesse território.
Chama-se a particular atenção para a informação disponibilizada na página quatro e eventual necessidade de obter o estatuto de exportador registado (Sistema REX) para o envio de remessas no valor igual ou superior a 6000 euros.
IVA
As empresas devem também consultar o Oficio Circulado n.º 30229, de 31 de dezembro de 2020, da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa, com as alterações no que se refere ao IVA nas transmissões de bens e nas prestações de serviços, decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia.
Já sabemos que a partir de 1 de janeiro de 2021, as vendas de bens para o Reino Unido são consideradas exportações e, como tal, a fatura comercial de exportação é isenta de IVA português (artigo 14.º, n.º 1, al. a do Código IVA), sendo cobrado o IVA inglês ao importador aquando do desembaraço aduaneiro. Contudo, é de realçar o regime especial aplicado à Irlanda do Norte, onde se continua a aplicar o regime do IVA intracomunitário no que se refere ao comércio de bens.
Para mais informações, consulte a Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa.
