“O eurodeputado Nuno Melo pediu a intervenção da Comissão Europeia – guardiã dos Tratados -, na defesa dos direitos dos cidadãos atingidos pelas regras anunciadas pelo Governo em matéria de política de habitação, que violam o Estado de Direito, a Constituição (art. 62) e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE (art. 17)”, lê-se numa nota de imprensa enviada às redações.
Na quinta-feira, o primeiro-ministro apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Nuno Melo defende no comunicado que, “nos Estados de Direito democráticos, compete aos proprietários decidirem a forma de utilização dos seus bens, desde que de forma legal e todas as restrições impostas pelos Estados implicam o pagamento de indemnizações”.
Segundo o líder do CDS-PP, “o Governo português anunciou que vai impor aos donos de casas a obrigação de as arrendarem compulsivamente, ou seja, contra a sua vontade, se estiverem devolutas, determinando ao mesmo tempo o valor das rendas a pagar pelos inquilinos”.
O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.
Nuno Melo insurge-se contra o facto de o Estado português ser “o maior proprietário de casas” em Portugal, mas não coloca “no mercado o que é seu”, preferindo “dispor do que é dos outros, numa loucura estatizante típica dos regimes totalitários”.
“A questão é que Portugal não é a Venezuela e mantém-se membro da UE [União Europeia]”, afirma Nuno Melo.
Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos ‘gold’, o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação e a suspensão de novos licenciamentos de alojamento local.
De acordo com a nota de imprensa, o eurodeputado também questionou a Comissão Europeia sobre a forma como a instituição “interpreta” a medida imposta pelo Governo português “em violação do Estado de Direito, por ser contrária às imposições constitucionais e a Tratados livremente subscritos pelo Estado português”.
“Enquanto guardiã dos tratados, como pensa a Comissão Europeia reagir em respeito pelos direitos dos cidadãos de todas as nacionalidades, proprietários de imóveis em Portugal?”, é a segunda pergunta que o líder centrista coloca ao executivo comunitário.
