Os Estados-membros da União Europeia (UE) têm até 12 de dezembro para elaborar os seus planos nacionais para aplicação do pacto sobre migração e asilo, de acordo com o plano adotado pela Comissão Europeia.
O executivo comunitário adotou o plano comum de execução do Pacto em matéria de Migração e Asilo, que estabelece as principais etapas para que todos os Estados-Membros criem as capacidades jurídicas e operacionais necessárias para começar a aplicar com êxito a nova legislação até meados de 2026.
Este plano será apresentado hoje aos ministros da Administração Interna da UE, que se reúnem no Luxemburgo.
Com base neste plano comum, que se divide em dez elementos, os Estados-Membros terão de estabelecer os respetivos planos nacionais de execução até 12 de dezembro.
Os dez elementos incluem um Sistema Comum de Informação sobre Migração e Asilo (Eurodac), um sistema informático que armazenará e tratará os dados dos requerentes de asilo, um novo sistema de gestão da migração nas fronteiras externas da UE, procedimentos de asilo e de regresso eficientes, um sistema de solidariedade entre Estados-membros e novas salvaguardas para os requerentes de asilo e pessoas vulneráveis, entre outros.
O novo pacto migratório foi apresentado pelo executivo comunitário em setembro de 2020 e acordado pelos colegisladores (Parlamento Europeu e Conselho da UE) em dezembro de 2023 e adotado, respetivamente, em abril e maio últimos, entrando totalmente em vigor a partir de 12 de julho de 2026.
