O setor da comunicação social enfrenta hoje desafios globais que decorrem da mudança de hábitos de consumo de informação, de alterações tecnológicas e da falência do modelo de negócio dos media tradicionais.
Assumindo a importância da comunicação social como um dos pilares da democracia, o Governo considera que o Estado tem um papel a desempenhar no sentido de reforçar o serviço público e garantir uma comunicação social sustentável, livre, independente e pluralista.
Nos últimos meses, na preparação do Plano de Ação, o Governo ouviu os agentes do sector e recebeu os seus contributos.
Com vista a construir uma política pública para a comunicação social, o Plano de Ação foi estruturado em quatro eixos: Regulação, serviço público concessionado, incentivos, e combate à desinformação e literacia mediática.
Lamentável este programa não dedicar uma só linha às publicações de língua portuguesa existentes nas diferentes comunidades que promovem o país, através de um jornalismo de proximidade com os milhões de portugueses e lusodescendentes em várias geografias do mundo.
Regulação do Setor
É um facto amplamente reconhecido que a legislação da Comunicação Social está há muito ultrapassada, não favorecendo o regular funcionamento do setor.
Nesse sentido, o Governo quer atualizar o quadro legislativo nacional, a fim de acomodar as alterações no mercado dos Media; acompanhar a nova era digital; responder às desigualdades de regulação entre meios; rever as leis obsoletas; refletir sobre as propostas da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) e das associações representativas para o Setor; integrar as normas europeias; colmatar a falta de normas gerais aplicáveis a todos e combater os riscos em nome de uma imprensa livre, pluralista e rigorosa.
Para alcançar todos estes objetivos, o Governo decidiu promover a criação de um Código da Comunicação Social, unificando o regime para, assim, promover uma visão integrada, holística e de uso simplificado da legislação referente a este Setor.
Este processo deverá merecer um amplo consenso social e parlamentar. Para esse efeito, o Governo desenvolverá os contactos necessários. Esta reforma não pode estar dependente de ciclos políticos.
