De notar que Marcelo já tinha anunciado na quinta-feira que decidira promulgar as alterações à lei 64 A do funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, mas com “uma certa dor no coração” e desilusão, defendendo que se podia ter ido mais longe.
Numa nota divulgada no site oficial da Presidência da República, o chefe de Estado defende que o diploma introduz “inovações positivas”, embora “tímidas”, no Conselho das Comunidades Portuguesas e vai mais longe, afirmando mesmo que “foi uma oportunidade largamente desperdiçada”.
“O presente diploma introduz algumas inovações positivas, mesmo se tímidas, na composição, organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Bem como na sua ligação aos órgãos do poder político, nomeadamente, de soberania. Nessa medida, faz sentido não punir os nossos concidadãos espalhados pelo mundo, heróis do dia a dia, e que tanto esperaram e esperam por maior reconhecimento nacional, não aplicando os melhoramentos adotados”, lê-se.
Para Marcelo, o diploma fica “longe do que dele se poderia esperar”, nomeadamente porque “deveria ser um diploma de consenso nacional e não o foi no Parlamento”.
“Dito isto, o diploma fica longe do que dele se poderia esperar, trinta anos depois da criação do Conselho e tendo mudado tanto, como mudaram, as Comunidades e as suas variadas formas de acompanhar a evolução dos tempos. Fica longe, porque deveria ser um diploma de consenso nacional e não o foi no Parlamento. Fica longe, no número de conselheiros, na recusa do ensaio do voto eletrónico, na definição imediata de meios mais ambiciosos de ação, no relacionamento com novas ou renovadas estruturas nas Comunidades”, apontou o chefe de Estado.
A “posição negativa unânime dos membros do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas” também explica a razão de esta ser uma “oportunidade largamente desperdiçada” na ótica do chefe de Estado, não “desistindo”, no entanto, de “apelar a maior ambição no futuro”.
“Numa palavra, foi uma oportunidade largamente desperdiçada. Isto mesmo explica a posição negativa unânime dos membros do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas. Ainda assim, entre maior espírito reformista a prazo incerto e os passos limitados dados desde já, parece realista concretizar estes passos, não desistindo de apelar a maior ambição no futuro”, indica a nota, que confirma que Marcelo “promulgou o Decreto da Assembleia da República que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro”.
Recorde-se que o parlamento aprovou as alterações à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas com os votos favoráveis do PS e do PAN, contra do PSD, Chega e IL e abstenção do PCP e Livre, no dia sete de julho.
O texto final das alterações à lei 66-A de 2007 aprovado, e discutidas nos últimos anos com o Governo e os conselheiros, que em cada um dos seus países de acolhimento servem de ponte entre o executivo e os emigrantes portugueses, mereceu as declarações de voto de deputados de vários partidos.
Entre as várias alterações aprovadas, constam a limitação dos mandatos para os conselheiros a 12 anos, a obrigatoriedade — ainda que não vinculativa – do CCP, como órgão de consulta do Governo, ser ouvido em iniciativas do executivo que digam respeito à diáspora.
Os conselheiros passam também a assistir aos trabalhos da Assembleia da República, incluindo comissões parlamentares, que versem sobre matérias das comunidades portuguesas, especialmente quando sujeitas a consulta obrigatória.
E o número de conselheiros sobe para 90 e não para 100 como desejado pelo CCP para poder dar reposta aos apelos de uma comunidade emigrante portuguesa em crescendo.
