Paulo Pisco falava na Assembleia da República após a apresentação, discussão e votação do parecer relativo ao projeto de lei do PSD que procede à segunda alteração da lei que define as competências, modo de organização e funcionamento do CCP, de que foi relator.
Este projeto de lei social-democrata preconiza, entre outras questões, “uma experiência piloto de voto eletrónico e a obrigatoriedade da consulta do CCP nas iniciativas legislativas sobre as Comunidades”.
Aliás, as eleições do Conselho das Comunidades, que deviam ter tido lugar em 2019, têm sido adiadas sistematicamente e uma das razões “é a alteração da lei para permitir o voto eletrónico”.
O Deputado socialista apresentou alguns “pontos críticos” da proposta do PSD, sublinhando que, “nesta discussão, é absolutamente fundamental preservar a natureza do CCP enquanto órgão consultivo, para não se inverter o tipo de função que exerce o Conselho das Comunidades e para manter o equilíbrio entre a natureza consultiva e os órgãos de soberania, nomeadamente o Governo e a Assembleia da República”.
Recordando que “a razão principal pela qual se procede agora a uma alteração tem a ver com a necessidade de haver uma adaptação da representatividade do CCP ao novo universo eleitoral”, que aumentou após o recenseamento automático, Paulo Pisco considerou esta “uma boa oportunidade para algumas afinações relativamente à sua estrutura de funcionamento”.
O PS não concorda com alguns aspetos defendidos na proposta do PSD, nomeadamente a possibilidade do voto eletrónico que, segundo Paulo Pisco, foi posta de parte devido à complexidade do processo e aos riscos de intromissão.
“Da parte do PS, a questão do voto eletrónico está posta de lado, na medida em que nos recorremos da experiência em França que, embora aumentando a participação, revelou a complexidade do processo e a dimensão da ameaça de intromissão”, indicou.
No entanto, em França a experiência parece ter sido positiva e, para além de ter sido utilizada para a eleição presidencial, voltou a ser utilizada para as eleições legislativas.
Contudo, o socialista referiu que poderá ser avaliada a possibilidade do voto eletrónico presencial em mobilidade, que na prática permitira a um determinado eleitor num Consulado votar presencialmente em outro, mediante a desmaterialização dos cadernos eleitorais.
O PS também não concorda com o número de reuniões do CCP proposto pelo PSD, nem com a forma como é apresentado o seu financiamento, algumas questões relacionadas com as estruturas de apoio e a extinção das Comissões temáticas.
Este projeto de lei deverá ser em breve admitido para discussão em Plenário, mas até lá o PS apresentará o seu Projeto de lei com o mesmo objetivo de adaptar a lei que regula o funcionamento do CCP.
