O Partido Socialista questionou o Governo sobre quando pretende estender o uso da morada única digital aos portugueses residentes fora da União Europeia (UE).
Segundo os deputados autores da iniciativa, esta obrigação “consubstancia um tratamento diferenciado, que e´ particularmente penalizador” para os portugueses residentes em países terceiros, como Brasil, Venezuela, África do Sul, Canada´, Estados Unidos, Região Administrativa Especial de Macau.
A figura de representante fiscal existe na Lei Geral Tributária desde 1998 e aplica-se a todos os titulares de Número de Identificação Fiscal (NIF) residentes em países terceiros, desde 2013, mas é opcional para os residentes em países da UE.
A questão surgiu esta semana devido às manifestações de surpresa e preocupação na comunidade portuguesa no Reino Unido, país que em 2021 passou definitivamente para fora da UE, pelo que os portugueses residentes naquele país têm até 01 de julho para nomear um representante fiscal.
O incumprimento, além de uma coima que pode variar entre 75 e 7.500 euros, deixa os indivíduos sem possibilidade de reclamar, recorrer ou impugnar uma ordem fiscal.
Na interpelação, subscrita pelo ex-secretário de Estado das Comunidades José Luís Carneiro, o PS considera que “seria de elementar justiça que todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, independentemente do seu lugar de residência, estivessem em situação de igualdade”.
Na pergunta, igualmente assinada pelos deputados Paulo Porto, Paulo Pisco, Marta Freitas e Lara Martinho, referem que a possibilidade de uso da utilização da morada única digital, com caixa postal e notificações eletrónicas, já esta´ consagrada na legislação desde 2019.
Assim, questionam o Governo “quais as razões que estão a atrasar a implementação” do nº. 2 do artigo 19º. do Decreto-lei nº. 398/98 e “quando é previsível que se possa avançar com a harmonização da opção da utilização da caixa postal e das notificações eletrónicas, em substituição da nomeação de um representante fiscal para os cidadãos portugueses, residam eles num Estado-membro da União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou num país terceiro”.
Os deputados socialistas querem também saber se será possível prorrogar o prazo para a designação de representante fiscal, o qual foi estendido por seis meses, até 01 de julho, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
Os ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, numa resposta conjunta enviada à agência Lusa no início da semana, já tinham indicado a intenção de alargar o sistema de notificações eletrónicas do Portal das Finanças aos não residentes em Portugal, mas não indicaram quando.
“O Sistema de Notificações Eletrónicas está em fase de implementação, estando previsto que durante o ano de 2021 estejam disponíveis as notificações relativas ao Sistema de Contraordenações e ao Contencioso Tributário”, adiantaram.
“A fase seguinte”, acrescentaram, “será a integração das restantes notificações, altura em que o sistema, funcionando exclusivamente por via eletrónica, poderá dispensar a obrigação de designação de representante fiscal por parte de contribuintes com NIF português que residam no estrangeiro”.
O sistema de notificações e citações eletrónicas permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) efetuar o registo oficioso do Portal das Finanças.
Na mesma resposta, o Ministério das Finanças disse estar a proceder a uma “monitorização entre os pedidos de representação fiscal e o universo potencial abrangido no Reino Unido e, sendo necessário, poderá haver nova prorrogação para adequado cumprimento desta obrigação declarativa”.
O Governo português estima que a comunidade portuguesa no Reino Unido ronde as 400 mil pessoas, tendo em conta os cerca de 375 mil inscritos nos consulados e os cerca de 335 mil que têm morada britânica no Cartão do Cidadão.
A Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido calcula que até 15.000 proprietários britânicos de uma segunda casa em Portugal possam ser afetados por esta medida.
Uma petição pública ao Presidente da República pelo reconhecimento da Morada Única Digital iniciada no fim de semana angariou até agora 455 assinaturas.
