A decisão é um golpe no sistema que o Ministério do Interior criou em 2018, estabelecendo duas fases para que os cidadãos da UE que já residiam no Reino Unido não sofressem os efeitos da saída do país da UE, mais conhecida por ‘Brexit’.
Londres concordou em conceder o estatuto de “estabelecido” àqueles que comprovaram mais de cinco anos de residência e o estatuto de “pré-estabelecido” aos que ficaram aquém dessa duração. Estes, após cinco anos, teriam de reclamar uma autorização definitiva, de acordo com o sistema britânico.
Atualmente, pelo menos 2,7 milhões de pessoas fazem parte deste segundo grupo e, de acordo com a BBC, o prazo de recandidatura para cerca de 200.000 pessoas que participaram no primeiro programa piloto é agosto de 2023. Se não se recandidatarem, ou se o governo lhes negar a aprovação final, perdem os seus direitos legais.
A Autoridade de Monitorização Independente (IMA), criada para supervisionar o respeito dos direitos dos cidadãos de países da UE pós-‘Brexit’, contestou estes requisitos em tribunal e o Supremo Tribunal acabou por decidir a seu favor.
Os queixosos alegaram que o Reino Unido está a violar as promessas feitas à UE e avisaram que centenas de milhares de pessoas poderiam ser deixadas numa situação irregular, sem qualquer possibilidade de trabalhar, estudar ou ir ao médico.
O juiz Peter Lane alertou para consequências “extremamente graves” se o quadro atual não for remediado, embora o Ministério do Interior tenha argumentado que o governo leva “muito a sério” os direitos dos “amigos e vizinhos” europeus.
Lane considera que o sistema estabelecido pelo governo vai além das “obrigações” assumidas no Acordo de Saída da UE, e é por isso que planeia recorrer da decisão.
