O Governo são-tomense repudiou a denúncia de uma empresa sobre a alegada má gestão na autorização da transação entre a empresa brasileira Oi e a portuguesa VisaBeira, de 51% das ações na Companhia São-tomense de Telecomunicações (CST).
Na semana passada, os representantes da empresa são-tomense NOSSA.COM, identificada como um veículo de investimentos, endereçaram petição à Assembleia Nacional e foram recebidos pelo Presidente da República, denunciando a alegada “má gestão da coisa pública” na venda de 51% das ações da CST, pelo valor de cerca de seis milhões de dólares (5,17 milhões de euros).
“Soubemos que a Oi (detentora das ações) estava a colocar o preço dos 51% a um valor extremamente baixo, considerando as expectativas que seriam, face às demonstrações financeiras” da CST, explicou o represente da NOSSA.COM, Tony Aguiar, à saída do encontro com o chefe de Estado, na passada sexta-feira.
No mesmo dia, o Governo reagiu através de um comunicado, publicado na sua página do Facebook, onde explica que “não se pode confundir a transmissão das participações sociais, isto é, ações representativas do direito de um sócio, que mais não é, do que a substituição de sócios ou entrada de um novo, com a venda do património da sociedade no seu todo”.
O executivo chefiado por Jorge Bom Jesus assegurou que “não está em causa, nem poderia estar, a venda da CST, nem a desvalorização do seu património”.
Os representes da NOSSA.COM defenderam que o Governo “tem direito de preferência e devia exercê-lo” neste negócio porque os 51% da CST deviam ser vendidos “a um preço que permitiria ao Estado são-tomense fazer uma grande mais-valia e garantir uma série de investimentos para o futuro, de que a CST deveria beneficiar”.
“Não estando em causa a cessão ou venda dos 49% das ações detidas pelo Estado na sociedade CST, e não tendo o Governo condições financeiras para exercer o direito de preferência, significa que o Governo está impossibilitado de impactar ou bloquear a vontade expressa do outro acionista de exercer um direito que lhe assiste de transferir as suas ações”, explica o comunicado do Governo.
O executivo acrescenta que o exercício de direito de preferência neste negócio implicaria “a aquisição por parte do Estado das ações em causa”, o que “só seria possível mediante a contração de um empréstimo público”.
“Como é de conhecimento público por força do défice excessivo, o país encontra-se sob intervenção financeira do FMI e como tal impedido de contrair dívidas”, lê-se no comunicado.
O executivo refere que, à luz da lei e dos estatutos da CST, a Oi, através da AFRIKATEL, “é livre de se desfazer quando e como quiser das suas ações”, embora as partes tenham decidido limitar através dos estatutos “a cessão ou venda das ações ao consentimento da outra parte da sociedade”.
Contudo, esclarece o Governo, “o Estado são-tomense, enquanto acionista da CST, não possui prerrogativas que lhe permita proibir um outro acionista de mobilizar ou vender as suas ações”.
“Se a NOSSA.COM estivesse verdadeiramente interessada em adquirir os 51% das ações detidas pela Oi na CST teria abordado diretamente a AFRIKATEL/OI apresentando a sua oferta de compra associada a um plano de desenvolvimento e modernização das telecomunicações em São Tomé e Príncipe devidamente sustentado”, refere o executivo.
O Governo diz ter recebido a proposta da NOSSA.COM, para que o Estado são-tomense tivesse exercido o direito de preferência sobre os 51% da venda, “permitindo assim que estas fossem a ela revendidas e consequentemente aberta a possibilidade de a mesma ser acionista da CST”, mas a proposta “não mereceu acolhimento” do executivo.
Explica ainda que “a proposta que a NOSSA.COM fez ao Governo não assentava em factos suscetíveis de assegurar o interesse público”, acrescentando que “se o Governo procedesse, comprando os 51% das ações da AFRIKATEL/Oi para revendê-las a [favor da] NOSSA.COM, aí sim se estaria perante a falta de transparência na gestão da coisa pública”.
“Aproveitamos para registar como nota, o nosso repúdio as insinuações provenientes de quem pretende de forma propositada ignorar o iter jurídico procedimental que deve presidir a operações dessa natureza e que pretendem lançar desconfiança infundada na opinião pública”, concluiu o executivo.
Num comunicado divulgado na semana passada, a NOSSA.COM referiu que a transação entre a Oi e a Visabeira “valoriza a totalidade da empresa [CST] em menos 12 milhões de dólares americanos (cerca de 10,3 milhões de euros)”, acrescentando que “é do conhecimento público que a CST vale, no mínimo, o dobro deste valor”.
Na mesma nota, a NOSSA.COM considera ainda que o negócio “representa uma significativa desvalorização de um património público, uma vez que os 49% do capital social detido pelo Estado são-tomense, terão como referência o valor desta aquisição”.
