“A presente proposta de lei procede a um conjunto de alterações necessárias para adequar a lei de bases do setor educacional do país às atuais exigências e desafios”, lê-se no comunicado emitido no final da reunião do Conselho de Ministros, no qual se dá conta da “alteração à norma referente às línguas de instrução e ensino, definindo a língua portuguesa como língua de instrução e ensino do sistema educativo timorense, com a língua tétum e demais línguas nacionais a assumirem um papel de apoio”.
Além disso, aponta-se ainda na parte do texto que dá conta das alterações à lei de bases da Educação, “são também alteradas diversas normas relativas aos níveis de ensino pré-escolar, básico e secundário de modo a reconhecer a importância da aprendizagem da língua portuguesa no setor educativo nacional”.
O Governo argumenta que o diploma vai também “eliminar injustiças na atribuição de graus e diplomas no ensino superior técnico”, pelo que “passará a ser possível aos estabelecimentos de ensino superior técnico atribuírem graus e diplomas como o bacharelato, a licenciatura e o mestrado”.
Na reunião dos ministros timorenses, foi também aprovado o projeto de decreto-lei, apresentado pelo Ministério da Defesa, referente à Estrutura orgânica da Autoridade Marítima Nacional, que define, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima (SAM), a nova estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional (AMN), e um conjunto de medidas de apoio às micro, pequenas e médias empresas, apresentado pelo Ministério do Turismo, Comércio e Indústria.
As alterações ao Registo Comercial e ao Serviço de Registo e Verificação Empresarial, I.P. (SERVE, IP), o projeto de decreto-lei relativo ao Estatuto do Pessoal do Serviço Nacional de Inteligência e as Grandes Opções do Plano completam o leque de medidas aprovadas e que foram anunciadas pelo executivo timorense.
