O Tribunal de Justiça da União Europeia anulou a decisão da Comissão Europeia que aprova a ajuda estatal de 1.200 milhões de euros à companhia aérea TAP por a considerar “insuficientemente fundamentada”.
É o resultado uma queixa apresentada pela Ryanair, mas que não obriga para já à devolução de dinheiro uma vez que ainda está sujeita a recurso.
“A decisão da Comissão que declara o auxílio de Portugal a favor da companhia aérea TAP compatível com o mercado interno é anulada por não estar suficientemente fundamentada”, informa o Tribunal Geral (primeira instância) em comunicado de imprensa.
O tribunal explica, no entanto, que “os efeitos da anulação – entre os quais a recuperação do auxílio – são suspensos enquanto se aguarda uma nova decisão”.
Esta decisão acontece na sequência de um recurso interposto naquele organismo em julho de 2020 pela transportadora aérea de baixo custo Ryanair contra a ajuda estatal à companhia aérea de bandeira portuguesa TAP. O argumento utilizado é o de que este apoio português viola o tratado europeu e as regras concorrenciais.
A companhia irlandesa pretendia assim anular a decisão de 10 de junho de 2020, quando o executivo comunitário deu “luz verde” a um auxílio de emergência português à TAP.
Um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às necessidades imediatas de liquidez dada a pandemia de covid-19, com condições predeterminadas para o reembolso.
Uma vez que se trata de uma decisão de primeira instância, as partes ainda podem recorrer para o Tribunal de Justiça da UE, dispondo de um prazo de dois meses para o fazer.
No mesmo sentido, o tribunal tomou decisão idêntica em relação ao apoio dos Países-Baixos à companhia aérea KLM. Também aqui com a justificação de que a decisão de apoio não foi “suficientemente fundamentada”.
Em comunicado enviado às redações, a Ryanair mostra-se satisfeita com esta primeira decisão do tribunal. Diz que “apesar de a Covid-19 ter provocado danos em todas as companhias aéreas que contribuem para a economia e ligações” destes países, os Governos decidiram “apoiar apenas as suas companhias de bandeira”
De acordo com a Ryanair, se estas ajudas estatais não forem “revertidas pelos tribunais europeus em linha com a decisão de hoje” isso irá “distorcer o mercado durante décadas”.
E acrescenta que se a Europa pretende sair desta crise com um “mercado único funcional” as companhias aéreas têm de ser autorizadas a “competir” todas no mesmo nível. Diz a empresa que a decisão de hoje representa uma “vitória para consumidores e para o mercado”.
Em reação a esta notícia o porta-voz da Comissão Europeia Daniel Ferrie afirmou já está manhã que foi tomada nota da decisão que vai ser avaliada pela CE para decidir as etapas seguintes neste processo.
O primeiro-ministro, António Costa, disse esta quarta-feira que a decisão do Tribunal de Justiça da UE sobre a anulação da ajuda estatal à TAP é “preliminar” e não tem consequências no imediato. A Comissão Europeia também já disse estar a estudar os “próximos passos”.
“Para já não tem consequência nenhuma. Não significa nada, nenhum atraso, vamos continuar a executar tudo como temos estado a executar e a Comissão Europeia dará as informações que o Tribunal da UE necessita para justificar a decisão que tomou relativamente à TAP”, acrescentou António Costa.
