Tribunal de Contas recusa visto prévio para contrato de aquisição de seis navios patrulha

O Tribunal de Contas recusou o visto prévio ao contrato entre o Governo e a IdD-Portugal Defence para a gestão do programa de aquisição de seis navios de patrulha oceânicos, informou o Ministério da Defesa Nacional.

Em comunicado, o Ministério da Defesa Nacional indica que “foi notificado pelo Tribunal de Contas da recusa de visto prévio ao contrato que se pretende estabelecer com a IdD-Portugal Defence S.A. para a gestão do programa de aquisição de seis navios de patrulha oceânicos destinados à Marinha”, confirmando a notícia avançada hoje pelo semanário Expresso na sua edição impressa.

O ministério refere que o “Tribunal de Contas aponta um vício procedimental de forma para a recusa do visto, considerando que os procedimentos aplicáveis ao contrato são os do Decreto-Lei nº 104/2011, sobre contratação pública nos domínios da Defesa e da Segurança, e não aqueles do Código dos Contratos Públicos, que foram os adotados na resolução do Conselho de Ministros de maio de 2021 que deu luz verde ao programa e que nortearam, por isso, os procedimentos preparatórios do contrato”.

O Governo afirma que “solicitou a análise do Centro de Competências Jurídicas do Estado, que é de parecer que a questão jurídica alegada no acórdão não foi adequadamente enquadrada” e adianta que vai recorrer desta decisão.

“Através do referido contrato, o Ministério da Defesa Nacional dá seguimento à decisão do Governo de contratar àquela empresa pública os serviços de gestão do programa de aquisição dos seis navios, sob a autoridade técnica da Marinha e coordenação da Direção Geral de Recursos da Defesa Nacional”, aponta.

O contrato com esta empresa pública “tem um horizonte de 10 anos, vigorando até que se esgote o período de garantia do último navio entregue, e estipula uma remuneração total máxima de 4,24 milhões de euros (correspondente a 1,5% da verba destinada à construção dos seis navios, que é de 283 milhões) para o total dos dez anos”, sendo a despesa total prevista de 352 milhões de euros, é explicado.

O ministério liderado por Helena Carreiras indica ainda, no comunicado, que “prosseguirá com este programa estruturante para a Marinha e trabalhará para ir ao encontro das expectativas dos militares, das Forças Armadas e dos portugueses, que desejam uma Defesa Nacional capacitada e operante, respeitando sempre, naturalmente, a decisão final que o presente processo venha a merecer”.

Em maio do ano passado, o Conselho de Ministros autorizou a despesa para a compra, prevista na Lei de Programação Militar, de seis Navios Patrulha Oceânicos para a Marinha, no montante de 352 milhões de euros, a ser entregues anualmente entre 2023 e 2029.

Na altura, o então ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho (atualmente ministro dos Negócios Estrangeiros) explicou que a entrega do primeiro navio estava prevista para “o final de 2023” e os restantes seriam entregues anualmente até 2029, exceto o ano de 2025.

O Governante indicou também que esta aquisição estava prevista na Lei de Programação Militar de 2019 e representava “uma despesa de 352 milhões de euros, sendo 283 milhões para a parte da construção e o restante – 69 milhões – para a parte dos equipamentos e da fiscalização do processo de construção”.

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