O Tribunal Geral da União Europeia (UE) rejeitou hoje o recurso de Portugal da decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais as ajudas de Estado à zona franca da Madeira (ZFM).
Num acórdão pronunciado esta quarta-feira, “o Tribunal Geral nega provimento ao recurso de Portugal” da decisão de Bruxelas, em 2020, de declarar que o regime de auxílios à ZFM “foi executado ilegalmente e é incompatível com o mercado interno”.
A primeira decisão de Bruxelas data de julho de 2022, na sequência de um entendimento da Comissão Europeia (CE) de que houve incumprimento das regras de concessão de benefícios fiscais, em 2007 e 2013, porque este devia limitar-se a empresas que tivessem atividade efetiva na ilha e com criação local dos postos de trabalho.