A ex-secretária de Estado da Emigração, Manuela Aguiar (PSD), aplaudiu os incentivos fiscais ao regresso de emigrantes a Portugal, previstos no Orçamento do Estado 2019, mas lamentou que tenham uma ‘limitação temporal’.
«Acho a medida positiva. Mesmo que não traga pessoas, tem esta mensagem construtiva de dizer aos portugueses que o Governo de Portugal quer que [os emigrantes] voltem», referiu Manuela Aguiar à margem da conferência “Um século de Diáspora: Jornadas de reflexão sobre políticas públicas de emigração”, que decorreu em Lisboa.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019, entregue dia 15 de outubro no parlamento, os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), atualmente em discussão na Assembleia da República, só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos «três anos anteriores», ou seja, entre 2016 e 2018, e «tenham sido residentes em território português» antes de 31 de dezembro de 2015.
Para a antiga secretária de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas (1980-1987), «o problema deste regime» é o facto de se aplicar aos emigrantes «com uma limitação temporal».
Manuela Aguiar referiu ainda que se o Governo pretende simplificar o retorno de emigrantes devia «facilitar o regresso para todos os que emigraram antes da data em que sai o diploma».
Para aceder a este benefício, os potenciais interessados terão de preencher um conjunto de condições, entre as quais terem a sua situação fiscal regularizada.
Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50% dos rendimentos obtidos só se manterá para os rendimentos obtidos no primeiro ano em que produz efeitos e nos quatro anos seguintes.
Também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos devem ser consideradas por 50%, segundo a proposta de Orçamento.
