Os deputados aprovaram a possibilidade de os portugueses no estrangeiro puderem optar pelo voto presencial ou por correspondência nas eleições para a Assembleia da República, assim como a gratuitidade da correspondência.
A opção entre o voto por correspondência, definido por princípio, ou presencialmente em instalações consulares, expressa essa preferência pelo cidadão, deriva de um projeto de lei do PSD, trabalhado no grupo de trabalho para a alteração das leis eleitorais, que hoje aprovou por unanimidade esta medida em votação indiciária.
Igualmente aprovada por unanimidade foi a consagração da gratuitidade do voto por correspondência proposta pelo BE.
Os deputados aprovaram ainda, com abstenção do CDS, uma proposta do PS para incumbir o Governo de realizar um projeto piloto de voto eletrónico.
Esta última medida ficou aquém daquilo que o PSD pretendia, defendendo que ficasse estabelecido que o Governo tinha de proceder a esse projeto piloto, e foi além das dúvidas do CDS acerca do voto eletrónico, o que ditou a abstenção centrista.
Este grupo de trabalho, que funciona no âmbito da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já havia aprovado em 24 de abril último o recenseamento automático dos portugueses residentes no estrangeiro.
A aprovação do automatismo, por unanimidade, em votação indiciária, foi acompanhada da possibilidade de os cidadãos poderem recusar constar do registo, de forma a respeitar o princípio constitucional da voluntariedade.
Os deputados aprovaram também uma disposição transitória que garante que os atuais recenseados que não possuem cartão de cidadão – a base para o recenseamento – continuem recenseados.
Dos atuais 280 mil recenseados, deverá passar-se para um milhão e 375 mil, de acordo com o “mapeamento” dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro realizado pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, embaixadas, serviços consulares e a direção-geral da Administração Interna.
Estas alterações deverão ser aprovadas pela Assembleia da República em votação final global no dia 18 de julho.
