A Assembleia Legislativa (AL) de Macau voltou a chumbar, pela nona vez, um projeto de lei sindical, apesar de críticas de vários deputados à demora do Governo em regulamentar um direito previsto na lei fundamental de Macau.
A Lei Básica de Macau consagra, no artigo 27.º, que os residentes do território gozam da “liberdade de organizar e participar em associações sindicais e em greves”, no entanto tal nunca foi regulamentado.
Desde a transferência de Macau para a China, em 1999, o deputado lusodescendente José Pereira Coutinho apresentou vários diplomas sobre a matéria, bem como alguns colegas da ala dos operários.
Tal como nas ocasiões anteriores, o hemiciclo não aprovou o projeto, exatamente com a mesma votação dos últimos dois diplomas sobre a matéria: dos 33 deputados que compõem a AL, 12 votaram a favor, 15 contra.
Apesar de a maioria votar contra, foram os deputados que apoiavam a ideia que mais pediram para falar.
“Na Lei Básica isto está consagrado, porque não encaramos com seriedade? Se não conseguimos produzir uma Lei Sindical, quais são as consequências? (…) Devido à falta de uma Lei Sindical estamos a fugir a determinadas matérias nomeadamente a negociação coletiva”, lamentou Ella Lei, dos Operários.
Sulu Sou, do campo pró-democracia, lembrou que esta é uma matéria sobre a qual as organizações internacionais têm vindo a pressionar Macau, com o Governo a “empurrar responsabilidades” dizendo que “não há consenso na sociedade” sobre o assunto.
“Porque é que o setor empresarial tem tanto medo? A Lei Sindical não é um instrumento para ser usado pela parte laboral para gerar conflitos, para ameaçar o patrão, é para promover uma oportunidade de conversa entre ambas as partes”, sublinhou.
No final do ano passado, o Governo anunciou o lançamento de um concurso público para adjudicar um estudo sobre as condições para a regulamentação de uma Lei Sindical. Este estudo só deve estar concluído em meados de 2018.
Na sessão de ontem foi aprovado na generalidade o Regime Jurídico de Garantias dos Direitos e Interesses dos Idosos, um diploma que alguns deputados consideraram pouco concreto.
A lei enumera os compromissos do Governo com os idosos, garantindo prestação de cuidados de saúde gratuitos, alimentação e habitação para os mais carenciados, condições de acessibilidade em transportes e serviços públicos, isenção de tarifas na utilização de equipamentos culturais e desportivos, entre outros.
O diploma compromete também o apoio do Executivo aos prestadores de cuidados aos idosos, ainda que não seja especificado de que modo.
No que toca aos litígios civis entre os idosos e a família em matéria de prestação de alimentos, habitação ou património, é previsto que o Instituto de Ação Social medeie uma conciliação, antes de avançar para fase judicial.
A lei menciona também o apoio do Executivo ao emprego dos idosos que o desejem, criando programas de formação ou concedendo louvores às empresas que os empreguem, entre outras medidas.
É prevista ainda a criação de “um mecanismo de avaliação unificada, de encaminhamento e de espera relativo aos candidatos que requerem o serviço de internamento nos lares e outros serviços de cuidados permanentes”.
Vários deputados sublinharam a dificuldade de muitas famílias em tomarem conta dos idosos, tendo em conta que muitos têm problemas de saúde e que os filhos trabalham, acabando por optar pelos lares, onde as vagas escasseiam, como solução.
Ainda assim, o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, frisou que “o Governo tem uma política muito clara de incentivo às pessoas para cuidarem dos seus idosos em casa”.
“Se colocarmos os nossos idosos em asilos ou lares podemos imaginar qual vai ser o número, todas as despesas que isso implica (…) Temos essa responsabilidade de cuidar dos nossos pais”, afirmou.
Pereira Coutinho foi um dos que apontou o dedo à falta de concretização do regime: “Com base neste diploma não vou conseguir extrair alguma coisa que me proteja, vou ter de ler leis avulsas. Não me dá aquela estrutura para dizer a esta ou aquela entidade? Vocês têm de respeitar esta lei'(…) É como uma laranja, ao espremer não sai muito sumo que o idosos possa beber deste diploma. Isto aqui, francamente, não chega”.
Em 2016, Macau contava com 9,8% de população idosa, com as previsões a apontarem para um aumento até 20,7% até 2036.
