O Presidente da República decretou hoje o estado de emergência em Portugal, por 15 dias, devido à pandemia de Covid-19.
O anúncio foi feito por Marcelo Rebelo de Sousa numa comunicação ao país, a partir do Palácio de Belém, em Lisboa, depois de ouvido o Conselho de Estado, ter obtido o parecer positivo do Governo e a aprovação do decreto pela Assembleia da República, em Lisboa.
O que diz o decreto apresentado pelo PR:
– O estado de emergência tem a duração de 15 dias, com início no primeiro minuto desta quinta-feira e fim a 9 de abril, “sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei”.
– Fica “parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos”: de “deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional”, de “propriedade e iniciativa económica privada”, dos “direitos dos trabalhadores”, de “circulação internacional”, de “reunião e de manifestação”, de “liberdade de culto, na sua dimensão coletiva” e de “resistência”.
– O documento prevê a possibilidade de confinamento obrigatório compulsivo dos cidadãos em casa e restrições à circulação na via pública, a não ser que sejam justificados. Isto quer dizer que para “reduzir o risco de contágio” e fazer a prevenção, “podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias”, incluindo “o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, o estabelecimento de cercas sanitárias”, assim como “a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas”.
– São consideradas deslocações justificadas, “designadamente, pelo desempenho de actividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por razões ponderosas”. No decreto, estipula-se que caberá ao Governo, “nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.
– O Estado pode requisitar a privados a prestação de serviços e a utilização de propriedades, como hospitais ou fábricas, no âmbito do estado de emergência. “Pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas”, lê-se no documento.
– Segundo o mesmo texto, pode ser também “determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o sue encerramento”, além de outras limitações ou modificações de funcionamento.
– O Governo pode limitar ou proibir a realização de reuniões ou manifestações. “Podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus”, lê-se ainda.
