A proteção dos direitos dos consumidores, embora de forma rudimentar, remonta ao Antigo Egipto. Os egípcios, por motivos estéticos, religiosos e de saúde (para se protegerem dos raios solares), pintavam o corpo. Há registos que demonstram que havia concorrência entre os fabricantes de tintas, levando a que os consumidores escolhessem os fabricantes em função da garantia na relação qualidade preço.
No século XIX, assistiu-se nos Estados Unidos e depois na Europa a uma vaga consumista significativa que trouxe consigo a necessidade de criar uma legislação autónoma para proteger os direitos e interesses dos consumidores.
Essa necessidade de proteger os direitos dos consumidores tem, de forma mais ou menos generalizada em todas as jurisdições, conduzido à regulamentação dos direitos dos consumidores, com uma tendência crescente para a sua maior proteção em função do reconhecimento do seu estatuto vulnerável.
Foi este o espírito que levou à criação da CONSUMARE, uma Organização Internacional das Associações de Consumidores de países, territórios e regiões administrativas de língua oficial portuguesa ou com acordos especiais no domínio da preservação da língua portuguesa como património histórico e cultural. A CONSUMARE é uma organização de direito privado, de âmbito internacional, sem fins lucrativos, com estatutos e órgãos sociais, que visa promover, desenvolver, fomentar e apoiar a defesa dos direitos dos consumidores. Tem o estatuto de Organização Não Governamental para o Desenvolvimento, reconhecido pelo Estado português. São membros da CONSUMARE Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé E Príncipe, Macau e Timor-Leste.
A CONSUMARE tem dado voz ao Projeto Direitos dos Consumidores Migrantes, consumidores tendencialmente mais vulneráveis devido ao expectável desconhecimento das leis dos países onde se encontram deslocados, pretendendo com este projeto concretizar um conjunto de iniciativas que têm como objetivo primordial dar ferramentas aos dirigentes e técnicos das associações que prestam apoio aos consumidores migrantes sobre os seus legítimos interesses e direitos.
Nesse sentido, promoveram-se ações e formações sobre temáticas como os direitos dos consumidores, as contas bancárias e serviços financeiros, contratos abusivos e vendas agressivas, garantias e reparação de bens, serviços públicos essenciais, passando por princípios de uma alimentação saudável, regras para o arrendamento de casas, direito à saúde e resolução de conflitos de consumo.
A formação sobre os Direitos dos Consumidores Migrantes pretende promover a aquisição de conhecimentos e aprofundamento de competências sobre os direitos do consumidor pelos migrantes e comunidades de países de língua oficial portuguesa, bem como das organizações que os representam ou que com eles trabalham. Visa também apoiar o trabalho das associações de apoio aos migrantes em Portugal, enquanto agentes, multiplicadores da informação sobre os direitos do consumidor, com a disponibilização de formação e recursos informativos e facilitar a integração e inclusão dos migrantes na sociedade portuguesa, com informação e conhecimento que mitiguem o seu estatuto de consumidor vulnerável.
É cada vez mais necessário, no mercado global atual, adotar regras transversais, uniformes e abrangentes sobre os direitos dos consumidores, de forma a promover a segurança e legalidade das práticas comerciais e da prestação de serviços.
