O Conselho de Ministros desta quinta-feira foi exclusivamente dedicado à discussão de um pacote de medidas para a habitação, cujo valor estimado é de 900 milhões de euros (excluindo o custo com obras, compras ou rendas que venham a ser pagas pelo Estado) provenientes do Orçamento do Estado para 2023.
Em conferência de imprensa, o primeiro-ministro, António Costa, o ministro das Finanças, Fernando Medina, e a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, apresentaram as 16 propostas que estarão em discussão pública durante um mês para serem votadas no Parlamento no dia 16 de março.
Fim da concessão de novos vistos gold
António Costa admitira a possibilidade na Web Summit, em novembro passado, mas só agora avançou com a medida: termina a concessão de novos vistos gold, um regime lançado em 2012 para atrair investimento estrangeiro, o que acabou por levar muitos estrangeiros a apostar no imobiliário português, principalmente em Lisboa. A proposta insere-se no pilar de combate à especulação imobiliária.
Os vistos já concedidos, caso sejam investimentos em imobiliário, passam a depender de pelo menos um de dois fatores para serem renovados, por um lado, tem de ser habitação própria e permanente do proprietário ou de descendente deste, ou se for colocado no mercado de arrendamento de forma duradoura.
Subarrendamento de casas de privados e pagamento de rendas em atraso
Uma das propostas para aumentar o número de casas no mercado de arrendamento é o Estado arrendar as casas disponíveis de proprietários privados a preços de mercado, por um prazo de cinco anos, desde que as possa subarrendar. O subarrendamento será feito pelo valor correspondente a 35% da taxa de esforço do inquilino, sendo que este será escolhido através de um sorteio que irá privilegiar “grupos mais vulneráveis” como jovens, famílias monoparentais e famílias com quebras de rendimento, segundo a ministra da Habitação.
Estado vai pagar rendas em atraso e trata do despejo
Simultaneamente, para “reforçar a confiança” dos senhorios e fazer face aos receios destes relativamente ao incumprimento do pagamento da renda, o Governo pretende introduzir uma alteração para que todos os pedidos de despejo que deem entrada no Balcão Nacional de Alojamento, após três meses de rendas em dívida, o Estado passe a substituir o inquilino no pagamento ao senhorio, para que este não seja prejudicado.
“Não compete ao senhorio assegurar a política social; compete ao Estado e o Estado deve apoiar, seja no apoio à renda ou numa medida de realojamento”, declarou o primeiro-ministro. O Estado tentará perceber o motivo de o inquilino ter falhado o pagamento e, caso não haja uma justificação plausível para o incumprimento, procederá ao despejo.
Como parte do eixo do programa relativo ao aumento da oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, o primeiro-ministro disse que terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização.
O Governo vai também lançar dois concursos especificamente para construção modular, técnica que António Costa destacou como “inovadora” no setor da construção e que “permite encurtar significativamente os prazos de construção, ao mesmo tempo, que dá um contributo significativo para a melhoria da eficiência energética”.
Limite ao aumento de rendas em novos contratos
No que diz respeito às rendas, António Costa anunciou critérios que passam a limitar a sua subida no caso de novos contratos de arrendamento. “Para novos contratos, a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato”, explicou.
Para contratos de arrendamento já em vigor, o Estado pretende atribuir um apoio até um máximo de 200 euros mensais, durante cinco anos, aos agregados com rendimentos até ao 6.º escalão (incluído) de IRS, quando a taxa de esforço for superior a 35%.
Porta 65 alargado a famílias com quebra de rendimento
O Porta 65, um programa que apoia o arrendamento por jovens até aos 35 anos, passará a incluir famílias monoparentais e famílias com quebra de rendimento, adiantou a ministra da Habitação, Marina Gonçalves. Desta forma, passará a funcionar como uma medida de apoio ao rendimento das famílias com contrato de arrendamento.
Imposto sobre as rendas baixa para 25%
A taxa geral de tributação sobre os rendimentos prediais – quando o senhorio não opta pelo englobamento dos rendimentos – descerá dos atuais 28% para 25%, conforme anunciou o ministro das Finanças, Fernando Medina, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
Esta diminuição na taxa autónoma implica alterações também nas taxas mais baixas de IRS que são atribuídas aos contratos de maior duração: entre 5 e 10 anos, reduz de 23% para 15%; entre 10 e 20 anos, recua de 14% para 10%; e a mais de 20 anos, baixa de 10% para 5%.
Isenção de mais-valias para quem vender imóveis ao Estado.
Com o objetivo de aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível, o Governo propõe que os proprietários que vendam imóveis ao Estado ou aos municípios fiquem isentos de pagar imposto de mais-valias. A mais-valia imobiliária resulta da subtração do valor pelo qual foi comprada a casa (depois de aplicado o fator de correção monetária), dos encargos com a valorização (em caso de obras, por exemplo) e das despesas com a alienação e com a aquisição ao valor de venda do imóvel.
… e para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes
Atualmente, só há isenção do imposto de mais-valias se a mais valia for aplicada no prazo de dois anos na aquisição de casa própria e permanente. Para efeitos de amortização do crédito, também passará a não ser cobrado imposto se for alienada uma segunda casa, para abater o crédito à habitação do próprio ou o crédito de um seu descendente.
Crédito à habitação passa a oferecer taxa fixa
Numa altura em que disparam as taxas Euribor, o Governo quer obrigar os bancos a disponibilizar uma taxa fixa na contratualização de crédito à habitação. “Sabemos que há bancos que não o estão a fazer”, afirmou António Costa. Atualmente, apenas três bancos oferecem soluções de taxa fixa para contratos a 30 anos, um número que sobe para quatro instituições no caso de contratos até 10 anos.
Estado bonifica subida de juros em 50% em empréstimos até 200 mil euros
Para famílias tributadas até ao 6.º escalão do IRS e com créditos à habitação até 200 mil euros, contratados depois de julho de 2018 e em que a taxa de esforço ultrapasse a taxa de juro “stressada” pelos bancos na contratualização do empréstimo, o Estado subsidiará metade do valor que ficar acima do aumento do valor da prestação. O apoio é de até 1,5 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que se traduz num valor global de 760,65 euros.
Governo volta a bonificar os juros do crédito à habitação
Esta taxa de juro “stressada” é calculada pelos bancos no momento da celebração dos empréstimos para compra de casa com base na cotação do indexante do contrato nessa altura (Euribor a 6 ou 12 meses), acrescida de um “prémio” de três pontos percentuais.
Alojamento Local com taxa extraordinária e sem novas licenças
O Alojamento Local também foi tido em conta no pacote de medidas do Governo. Por um lado, os proprietários deste tipo de estabelecimentos passarão a pagar uma contribuição extraordinária, cuja receita será consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para, segundo António Costa, “financiar políticas de habitação e ter em conta as externalidades negativas que o Alojamento Local produz sobre o preço geral da habitação”.
Além disso, o Executivo vai proibir a emissão de novas licenças de Alojamento Local, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde podem ser um “contributo importante” para dinamizar a economia local. As atuais licenças, por sua vez, serão sujeitas a reavaliação em 2030 e, a partir daí, de cinco em cinco anos.
Está ainda previsto um prémio fiscal para quem desistir deste regime e passar a arrendar o imóvel. “Iremos permitir aos proprietários que tenham fogos em regime de Alojamento Local e os transfiram para arrendamento habitacional conceder uma isenção e taxação zero em sede de IRC daqui até 2030, desde que optem por retirar a casa do alojamento local para arrendamento habitacional até ao final de 2024”, anunciou o chefe do Governo.
Simplificação dos licenciamentos municipais
O tempo de demora dos processos de licenciamento tem sido criticado pelos promotores, sobretudo pelos custos implicados nessa morosidade. Para simplificar, o Governo propõe que os projetos de arquitetura e de especialidades deixem de estar sujeitos a licenciamento municipal, passando a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas.
As câmaras municipais ou as entidades públicas que não cumprirem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres sofrerão penalizações financeiras: passam a dever juros de mora ao benefício do promotor, que pode usar essas verbas para abater o custo da taxa de licenciamento ou para abater IRS ou IRC se ultrapassar ou valor da taxa.
Crédito de 150 milhões para municípios fazerem obras em casas devolutas
Há muitas décadas que as autarquias têm competência legal para proceder a obras coercivas de casas devolutas e com baixa qualidade de habitabilidade, mas “raramente recorrem a este mecanismo por dificuldades financeiras”, disse António Costa, na conferência de imprensa de apresentação do programa “Mais Habitação”.
Como tal, anunciou a criação de uma linha de crédito de 150 milhões de euros para financiar a realização de “obras coercivas por parte dos municípios” em casas devolutas e com baixas condições de habitabilidade.
