A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, afirmou que o decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros que altera o Código da Estrada «reforça uma das prioridades do Governo de promover a segurança rodoviária e de diminuir os números da sinistralidade».
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a Secretária de Estado destacou que a alteração promovida está centrada no reforço da segurança rodoviária, na desmaterialização e na simplificação processual, no reforço da fiscalização e na resolução de questões de «âmbito mais pontual».
O reforço da segurança rodoviária e a redução da sinistralidade rodoviária fazem parte das prioridades do Governo e, neste contexto, as alterações vêm «reforçar os mecanismos de segurança no âmbito da atividade agrícola, sobretudo no manuseamento e na condução de tratores e outras máquinas agrícolas.
Patrícia Gaspar acrescentou que a sinistralidade rodoviária que envolve tratores agrícolas «tem apresentado números que importa diminuir drasticamente».
No contexto da segurança rodoviária, foram ainda «agravadas as coimas previstas para a utilização de telemóveis durante a condução» e «clarificados aspetos que dizem respeito às características técnicas das trotinetas».
Desmaterialização e simplificação processual
A Secretária de Estado referiu também que passa a ser possível «a prática de atos processuais mediante assinatura digital» e «a receção de notificações por via eletrónica no âmbito das contraordenações», salientando que será efetivada também a desmaterialização dos certificados de avaliação psicológica.
«Há uma série de outros mecanismos que reforçam a utilização de meios digitais, nomeadamente no âmbito da utilização e da abrangência da plataforma id.gov.pt, que permite utilizar uma série de documentos», acrescentou.
Entre as simplificações previstas, está também a recuperação dos títulos de condução caducados, «condicionada à realização de provas de exame ou ações de formação, dependendo da que tenha sido a razão da perda do título».
Patrícia Gaspar afirmou ainda que a transposição da diretiva europeia 2020/612 «vai simplificar algumas restrições associadas às cartas de condução, nomeadamente no que diz respeito aos veículos com caixa automática».
As alterações aprovadas explicitam e clarificam ainda «onde podem pernoitar e onde podem aparcar» as caravanas.
