O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta no Orçamento de Estado para 2023 para harmonizar o imposto sobre mais-valias nas transações imobiliárias, pondo fim à discriminação atualmente existente entre os portugueses residentes e os não residentes, que até agora pagavam o dobro do imposto. Esta proposta vai ao encontro de uma reivindicação das comunidades portuguesas.
Na proposta de alteração ao Orçamento, elaborada pelo deputado eleito pelo círculo da Europa, Paulo Pisco, e com o contributo da deputada Isabel Guerreiro e subscrita também por Francisco César e Nathalie Oliveira, é referido que “deve ser levada em consideração a existência de um elevadíssimo número de portugueses e lusodescendentes residentes no estrangeiro que são titulares de bens imóveis em Portugal, sendo por isso natural e recorrente as ações de compra e venda de bens patrimoniais”.
“Porém, o facto de haver uma flagrante discriminação na aplicação do imposto, tem levado muitos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro a manifestarem o seu descontentamento por se sentirem desconsiderados e tratados de forma desigual”, conforme se argumenta na proposta.
Segundo o deputado Paulo Pisco, até agora havia a possibilidade de os contribuintes reclamarem junto da Autoridade Tributária para obterem um pagamento de imposto idêntico ao dos residentes, mas isso implicava terem o conhecimento desse recurso e de aceitarem sujeitarem-se a um incómodo que os residentes não têm, com os custos acrescidos que a reclamação sempre representa em tempo e dinheiro.
O deputado aponta ainda que, por causa desta discriminação, o Estado português foi já várias vezes visado e sancionado por tribunais nacionais e europeus, que têm entendido que a regra de tributação dos não-residentes é discriminatória e contrária à liberdade de circulação de capitais, estabelecida no art. 63º do TFUE e, portanto, que abrange não apenas os cidadãos portugueses não residentes, mas todos os residentes noutros países da União Europeia.
