Associações da imprensa portuguesa pedem alteração «imediata e muito urgente» da lei que proíbe publicidade institucional de órgãos do Estado e da administração pública durante a campanha e pré-campanha eleitoral
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) alertaram, em comunicado conjunto, para a possibilidade de «prejuízos irreparáveis» para as publicações, pela suspensão de publicidade institucional em campanha eleitoral.
As entidades pedem «a imediata e muito urgente alteração do preceito legal em causa», a fim de permitir «a normal utilização do instrumento da publicidade institucional até ao início efetivo da campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu».
Em causa está a Lei n.º 72-A/2015, segundo a qual «é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública», a partir da publicação da data de eleições ou referendos – neste caso, as europeias de 26 de maio, convocadas por um decreto de 26 de fevereiro.
As associações propõem que a proibição vigore apenas «durante o tempo da campanha» e se aplique «aos agentes do Estado diretamente envolvidos no objetivo de cada ato eleitoral».
A API e a AIC sublinham que a suspensão de «determinadas formas de Publicidade Institucional do Estado» durante o período de pré-campanha e campanha eleitoral tem um impacto maior no ano de 2019 e, por isso, «amplifica muito os prejuízos irreparáveis para a sustentabilidade das empresas editoras de jornais e revistas em Portugal, qualquer que seja a sua dimensão e o âmbito de cobertura».
O comunicado apela ao presidente da Assembleia da República, aos presidentes das Comissões Parlamentares de Direitos Liberdades e Garantias, Comunicação Social e Cultura, bem como aos líderes dos partidos com assento parlamentar, para que sejam levadas a cabo as «alterações indispensáveis» que permitam garantir as «obrigações do Estado apoiar as empresas de comunicação social e de não prejudicar, por via de decisões administrativas, o normal funcionamento dessas entidades».
«As Associações signatárias consideram este o único caminho para evitar consequências dramáticas para editores, jornalistas e cidadãos, as quais incluem a concorrência em que suportes digitais, não regulados nem registados, beneficiarão de toda esta confusa e lamentável disposição legal, continuando a usufruir, impunemente, desse investimento publicitário», conclui o texto.
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu um comunicado, a 6 de março, a indicar que a partir da publicação, em 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições europeias «é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública», nos termos da Lei 72-A/2015, de 23 de julho.
A proibição, de acordo com a mesma nota da CNE, «inscreve-se nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas».
