O Conselho Executivo de Macau apresentou uma proposta de lei, que revoga no ordenamento jurídico da região, 275 leis e decretos-leis publicados pela administração portuguesa, entre 1988 e 19 de dezembro de 1999.
«Estes diplomas já não têm razão de existir e já deixaram de ser aplicados», afirmou o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, em conferência de imprensa.
Esta proposta de lei vem confirmar «a situação de não vigência de 275 leis e decretos-leis, publicados entre 1988 e 19 de dezembro de 1999 e que foram ‘revogados tacitamente’ ou ‘caducados'”, acrescentou.
O diploma revoga também «expressamente oito leis e decretos-leis que estão desatualizados», indicou, sem mais pormenores.
Leong Heng Teng lembrou que em 2017 foi apresentado um diploma semelhante que determinou a não vigência de 472 leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987, “revogados tacitamente” ou “caducados”. Sete decretos-leis publicados no mesmo período foram expressamente revogados por não terem razão de existir.
«Trata-se de simplificar o sistema normativo vigente. Com esta proposta de lei pode dizer-se que foi cumprida a primeira fase e se entra na segunda fase do processo», explicou o responsável.
Entre as leis que têm vindo a ser revogadas, Leong Heng Teng referiu os diplomas relativos ao orçamento, ou ao estatuto dos deputados: «Estão ultrapassados e deixaram de estar vigentes».
O Conselho Executivo apresentou também a proposta de lei que define o sistema de operação do metro ligeiro, bem como o regime de inspeção de acidentes e incidentes e responsabilidade criminal da futura operadora, entre outros.
O diploma estabelece que a inspeção é da competência da Direção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), uma vez que a futura «companhia do metro vai substituir o Gabinete para as Infraestruturas de Transportes (GIT)», disse.
Em relação à responsabilidade criminal da operadora, a proposta de lei define as normas criminais relativamente à «captura do comboio, atentado à segurança da operação, à condução ou operação perigosa, ao lançamento de projétil contra o comboio e à abstenção de funções no sistema de transporte de metro ligeiro».
«O metro não tem condutor, depende do centro de controlo e da pessoa que controla. Se não cumprir a sua parte afetará gravemente a segurança», situação punível com pena de prisão de até um ano e multa de 120 dias no máximo, afirmou.
