O Tribunal Constitucional considerou improcedentes os argumentos do PSD no projeto de lei que prevê a transferência daquele tribunal de Lisboa para Coimbra e defendeu que a medida seria “desprestigiante” e teria uma “carga simbólica negativa”.
“Após quase quatro décadas de atividade em Lisboa, a capital do país e sede tradicional dos órgãos de soberania, num edifício histórico e com dignidade compaginável com a sua função, que se constituiu como signo da instituição e da sua independência, a transferência da sede por decisão do poder político teria uma carga simbólica negativa, degradando a perceção pública da autoridade, autonomia e relevância do órgão”, defendem os juízes.
O parecer, noticiado esta quarta-feira pelo Observador, foi aprovado pela maioria dos juízes do Palácio Ratton e deu entrada no parlamento em janeiro.
A transferência “seletiva da sede de um órgão de soberania, baseada em qualquer critério que não seja o da natureza e dignidade constitucional das funções que desempenha, não poderia deixar de constituir um grave desprestígio”, apontam, sublinhando que Lisboa é a “sede histórica de todos os órgãos de soberania”.
Os juízes do TC também refutam o argumento do PSD segundo o qual tal transferência seria uma medida de descentralização, admitindo que este conceito poderia aplicar-se a outros tribunais, que funcionam de acordo com uma circunscrição territorial, mas não àquele tribunal.
Num país com uma tradição antiga de centralismo, acrescentam, “em que os órgãos de soberania sempre tiveram a sede em Lisboa, “a transferência da sede do Tribunal Constitucional contribuirá certamente mais para desprestigiar o órgão do que para achar uma ‘nova centralidade’ fora da capital”.
À margem de uma ação de campanha eleitoral na Guarda, Rui Rio criticou esta posição dos juízes: “Devo fizer que fico entre o termo triste e desolador, se calhar mais triste”, declarou.
“Se as pessoas pensarem no que isso quer dizer, a maioria dos juízes do TC dizem que, se o TC estiver fora de Lisboa, isso é desprestigiante”, afirmou Rio, considerando que tal posição “desprestigia quem pensa assim”.
Rui Rio também criticou a posição do PS, que anunciou a abstenção na generalidade, mas deixou fortes críticas, nomeadamente ao momento escolhido pelo PSD para avançar com o debate da iniciativa, em plena campanha eleitoral autárquica, e atribuiu aos socialistas, intenções eleitoralistas.
O diploma social-democrata será debatido na quinta-feira no parlamento. O diploma prevê a transferência, de Lisboa para Coimbra, não só do TC, mas também do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o que implica alterações a leis orgânicas.
A mudança poderá implicar a deslocação de 221 funcionários daquelas instituições e de outras entidades na sua dependência.
O Tribunal Constitucional conta com 99 funcionários a exercer funções no Palácio Ratton, o Supremo Tribunal Administrativo tem 111 – entre 76 funcionários e 35 magistrados – e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona no âmbito do Constitucional, tem atualmente 11 funcionários.
O projeto de lei irá a votos na sexta-feira e, com a abstenção do PS, anunciada esta manhã, poderá ser viabilizada na generalidade.
Contudo, esta votação não seria suficiente para garantir a aprovação final da lei, uma vez que a Constituição da República impõe que, em votação final global, as leis orgânicas carecem de aprovação “por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
Na exposição de motivos, o PSD alega que a cidade de Coimbra “reúne condições ímpares” para a transferência, face à sua centralidade geográfica e “pela sua indelével característica de “Cidade Universitária” e representatividade, no plano nacional e internacional, no ensino do Direito”.
Para o PSD, o “desenvolvimento equilibrado dos vários territórios passa também por uma adequada distribuição do “mapa judiciário”, considerando que a “organização judiciária não pode ficar à margem de um processo mais abrangente de descentralização e de reorganização e de gestão do Estado, constituindo também um sinal incontornável da aproximação das instituições aos cidadãos”.
