O parlamento aprovou nesta sexta-feira (2) uma alteração à Lei da Nacionalidade para ultrapassar o veto do Presidente da República que apontava discriminação de casais sem filhos ou com filhos já nascidos em Portugal.
Na quinta-feira, a vice-presidente da bancada socialista Constança Urbano de Sousa afirmou que o PS vai “atender plenamente” às objeções que estiveram na origem do veto de Marcelo Rebelo de Sousa à revisão da lei.
As alterações à lei foram aprovadas com os votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV, as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, votos contra do PSD, CDS, Chega e a abstenção do parlamentar da Iniciativa Liberal.
A lei da Nacionalidade, vetada pelo Presidente da República em agosto, tinha sido aprovado em votação final global em 23 de julho pelas bancadas da esquerda e do PAN e com a oposição do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega.
Na justificação do veto, o chefe de Estado observou que estava perante normas que dispensavam a “aplicação do regime genérico quanto a casais ligados por matrimónio ou união de facto com filhos em comum, filhos esses dispondo de nacionalidade portuguesa”.
“Afigura-se-me politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum”, apontou.
Ainda de acordo com o chefe de Estado, “a presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos, e, neles, com filhos em comum, filhos esses dotados de nacionalidade portuguesa é levada longe de mais”.
No debate da reapreciação da lei, na passada sexta-feira, reeditaram-se discussões anteriores, embora pouco relacionados com os aspetos vetados pelo Presidente.
À esquerda, PS, BE e PCP elogiaram as soluções de uma “lei generosa” e dos direitos dados, por exemplo, aos filhos de imigrantes.
À direita, PSD, CDS e Chega criticaram as mudanças efetuadas pela esquerda ao diploma, porque a “lei estava bem como estava”, nas palavras do deputado centrista Telmo Correia.
A ex-ministra e deputada do PS Constança Urbano de Sousa desdramatizou os efeitos do veto presidencial, dado que, argumentou, “não põe em causa” o “essencial da lei”, ou seja, o princípio do direito de solo (‘jus soli’), na concessão da nacionalidade para quem nasceu em território nacional. “Aprofundar o direito de solo para que os filhos dos emigrantes possam ter a nacionalidade portuguesa quando nascem em Portugal”, descreveu.
Da parte do PCP, autor de um dos projetos que esteve na base da lei, o deputado António Filipe afirmou ser “muito importante para crianças que nasçam em Portugal e possam adquirir a sua nacionalidade”.
O Bloco de Esquerda ainda apresentou propostas de alteração para que a concessão da nacionalidade não fique dependente da duração do casamento ou de uma união de facto. O veto, afirmou, é uma “oportunidade de remover alguns obstáculos que impedem a plena integração dos imigrantes em Portugal”, justificou Beatriz Gomes Dias, do BE.
Pelo PSD, a deputada Catarina Rocha Ferreira afirmou que a nova lei “significa um facilitismo imenso a um passaporte europeu”, quer o imigrante tenha “residência, legal ou ilegal” e disse ser necessário garantir que Portugal “não seja nunca uma maternidade de ocasião”.
Telmo Correia, do CDS, criticou a sucessiva redução de prazos para concessão da nacionalidade, de cinco para dois e agora para um ano. “É um erro que esta iniciativa não trava, antes incentiva”, afirmou.
André Ventura, do Chega, acusou o PS de, nesta lei, ter “cedido à extrema-esquerda” e afirmou que a nacionalidade está “próxima de ser criminosa” por ser possível concedê-la a quem está ilegalmente no país.
Pelo PAN, Nelson Silva afirmou que o veto de Marcelo é “no mínimo estranho”, dado que levanta dúvidas sobre uma lei que promulgou em 2018. “Parece legitimar a ideia de que este veto parece querer esconder debaixo de formalismos uma divergência maior que, por conveniência, não deve ser assumida”, disse.
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) admitiu que “não foram feitos avanços enormes na lei”, mas realçou o “impacto enorme” da legislação com uma “lógica mais humanizante de quem pede a nacionalidade”.
A lei, já alterada pelo parlamento, será remetida para decisão do Presidente da República.
