Marcelo Rebelo de Sousa confirmou a promulgação do Orçamento do Estado.
O Orçamento do Estado para 2018 foi votado na Assembleia da República, no passado dia 27 de novembro, e foi ontem promulgado pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, considerando que “não suscita questões e constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva”.
Na nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, o Chefe de Estado considera ainda que o diploma aprovado com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN no dia 27 de novembro “traduz um compromisso, exprimindo uma clara maioria parlamentar” e “insere-se numa linha correta” de controlo orçamental.
Apesar da promulgação, Marcelo deixa quatro alertas ao Governo. Em primeiro lugar, o Chefe de Estado frisa que, “apesar do panorama positivo na economia europeia e mundial, a sua evolução em 2018 pode não ser tão favorável como em 2017”.
De seguida, realça que “a existência de duas eleições em 2019 não pode, nem deve significar cedência a eleitoralismos, que, além do mais, acabem por alimentar surtos sociais inorgânicos, depois difíceis de enquadrar e satisfazer”.
“O debate em torno das despesas de funcionamento do Estado não pode deixar de atender à igualdade de situações, sensatez orçamental e liberdade de escolha nas eleições parlamentares que definirão o Governo na próxima legislatura, em domínio em que não é aconselhável haver mudanças todos os quatro anos”, acrescenta o Presidente na nota deixada na Presidência.
Por último, Marcelo refere ainda que há “a necessidade de garantir duradouramente crescimento e emprego, e redução das desigualdades sociais, deve apontar para o papel crucial do investimento interno e externo, que o mesmo é dizer para o incentivo ao determinante tecido empresarial, em particular, às micro, pequenas e médias empresas, assim como para a prudência do sistema financeiro, nomeadamente quanto ao crédito imobiliário e ao consumo”.
No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa “sublinha que o limite de endividamento público previsto no artigo 141º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei”.
Recorde-se que a votação final do documento teve o ‘sim’ favorável da maioria parlamentar de Esquerda que suporta o Governo, com os votos de PS, Bloco, PCP e PEV, mas também do partido que garantiu assento parlamentar nesta legislatura, o PAN.
Já o PSD e o CDS votaram contra o Orçamento do Estado, como já era esperado.
