Foi aprovado, esta sexta-feira, no Parlamento, o Programa Nacional de Habitação (PNH) para o período temporal 2022-2026, que prevê 22 medidas para o setor.
A proposta de lei do Governo atribui 2,377 milhões de euros ao reforço do parque público habitacional, 197 milhões de euros à resposta de emergência e 183 milhões de euros a incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis.
Previsto na Lei de Bases da Habitação e abrangendo todo o território nacional, o PNH agrega as políticas para o setor da habitação, identificando as principais carências.
Trata-se de um “instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH)”.
Estas são as 22 medidas previstas:
Eixo 1 – Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente
Medida 1 Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Medida 2 Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação
Medida 3 Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público
Medida 4 Processo aquisitivo de imóveis
Eixo 2 – Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social
Medida 5 Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT
Medida 6 Programa Porta de Entrada
Eixo 3 – Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis
Medida 7 Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)
Medida 8 Programa Porta 65 – Jovem
Medida 9 Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível
Medida 10 Habitação a custos controlados
Eixo 4 – Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional
Medida 11 Promoção de contratos de longa duração
Medida 12 Direito Real de Habitação Duradoura
Medida 13 Proteção dos Arrendatários
Medida 14 Fiscalização do arrendamento
Medida 15 Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação
Eixo 5 – Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial
Medida 16 Da Habitação ao Habitat
Medida 17 Programas de mobilidade habitacional
Medida 18 IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
Medida 19 Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto dos municípios
Eixo 6 – Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais
Medida 20 Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa
Medida 21 Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública
Medida 22 Codificação das normas técnicas de construção
