“A Polícia Judiciária é uma instituição que precisa ser repensada, o que podermos manter, manteremos; o que puder ser alterado será alterado.” O novo governo de São Tomé e Príncipe quer uma Polícia Judiciária que esteja capacitada para fazer face aos novos tipos de criminalidade”, que possa “entender e investigar com a rapidez desejada os vários tipos de crimes contra o Estado, contra as finanças públicas, contra, enfim, as pessoas” e isso “exige algo de raiz”, sublinhou ainda a ministra da Justiça.
Ilza Amado Vaz manteve diversos encontros em Lisboa, nos domínios da Justiça e da Administração Pública, áreas que o novo governo de Patrice Trovada quer reformar em “profundidade”, mas o combate à criminalidade marcou particularmente a sua agenda de trabalho.
“Um aspeto importante da agenda dos meus encontros foi o combate à criminalidade, particularmente a reconstrução da Polícia Judiciária nas várias vertentes: recursos humanos, capacidade de investigação, levar os serviços para fora da cidade [de São Tomé, capital]; quer dizer, termos representações da Polícia Judiciária ao nível distrital”, revelou.
A “reconstituição” da Polícia Judiciária — instituição que assumiu particular visibilidade com a investigação da tentativa de golpe de Estado no passado dia 25 de novembro, no que foi auxiliada pela judiciária portuguesa – enquadra-se, porém, na intenção do novo governo são-tomense de rever toda a “organização e funcionamento do sistema judiciário”, segundo a ministra.
“A reforma é profunda, mas temos que começar pela alteração da lei ao nível do sistema judicial. Estamos a prever a criação de mais regiões. Atualmente, temos a região de Água Grande [onde fica a capital] e Lembá [norte] e a Região Autónoma do Príncipe. Estamos a pensar criar uma jurisdição no distrito de Caué [sul] e termos assim três jurisdições”, anunciou.
No caso do Príncipe, a reforma irá no sentido de garantir à região “autonomia na primeira instância” e, nos casos em que haja necessidade de um tribunal coletivo, possa haver “recurso aos instrumentos informáticos para realizar o julgamento”, disse.
A reforma deverá passar ainda por criar e disseminar pelo país “julgados de paz”, que permitam retirar dos tribunais são-tomenses litigação pequena, mas abundante, que torna o funcionamento dos tribunais mais moroso, assim como erigir uma entidade que assuma funções semelhantes às que em Portugal são acometidas à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
“Pretendemos deixar aos tribunais a competência exclusiva de julgar. Quer dizer que as preocupações relativas à gestão do património, do funcionamento, dos funcionários, à imagem da organização judiciária de outros países da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] e Portugal, serão deixadas para uma entidade independente”, anunciou a ministra da Justiça.
“Vamos coordenar a reforma do sistema judiciário com os parceiros; a experiência de Portugal, a nossa similitude ao nível da organização e funcionamento, e a matriz jurídica vão-nos permitir conseguir levar a cabo esta reforma”, declarou ainda.
“É uma reforma profunda, mas temos que começar pela alteração da lei. O objetivo final é termos um sistema judicial forte, um sistema judiciário ao serviço de cidadão e que seja realmente um suporte da democracia”, considerou.
O novo governo são-tomense “irá trabalhar nesse sentido” e “as propostas de lei que serão submetidas à Assembleia Nacional e, antes disso, terão uma perceção por parte dos serviços da Justiça de Portugal”, disse ainda a governante.
No âmbito da reforma da Administração Pública, Ilza Amado Vaz manteve encontros de trabalho nas secretarias de Estado da Administração Pública e da Inovação e da Modernização Administrativa, que lhe permitiu “criar uma base para uma cooperação mais focada na simplificação dos procedimentos e na utilização da tecnologia, para que os serviços da administração pública são-tomense possam facilmente dar resposta às solicitações dos cidadãos”.
São Tomé vai criar um cartão de cidadão que reúna a respetiva informação pertinente e permita “melhorar e reforçar a capacidade dos serviços de darem resposta aos seus pedidos e exigências, evitando que tenha que recorrer a diversos serviços e praticar atos repetitivos”.
“Esta reforma traduzir-se-á em ganhos substanciais ao nível do tempo, dinheiro, segurança jurídica, transparência, e constituirá uma base para depois a modernização de todo o aparelho do Estado”, considerou a governante, que ainda não tem um calendário para o início deste processo.
“Neste momento, temos a garantia que vamos iniciar o processo, tanto da parte da ministra da Justiça de Portugal como da administração do Instituto de Registo Notariado [IRN]”, que deslocará uma equipa ao país para “analisar a situação” da criação do cartão de cidadão, assim como da criação de “uma plataforma que permita a emissão e a certificação de documentos” – como certidões, etc – com necessidades de segurança jurídica.
Finalmente, outra das preocupações centrais – senão mesmo o desafio principal – destas reformas é da formação e capacitação da administração pública são-tomense para as executar, sendo que o governo são-tomense está consciente da fragilidade de “ações de formação” ad hoc.
“Nesse sentido, a melhor solução é, com os nossos parceiros de desenvolvimento, trabalharmos na criação de uma escola mista, que dê resposta ao setor da justiça e ao setor da administração pública, junto da universidade. Até fazendo parte do currículo daquele que quer entrar na administração pública”, afirmou a ministra.
Esta ideia terá que envolver os setores da Educação são-tomense e dos parceiros envolvidos.
“Vamos trabalhar tanto com o Ministério da Educação como com a escola de Administração Pública portugueses, e também os outros países da CPLP que têm experiência nesta matéria, para podermos ver os níveis e os módulos, e como condicionar a entrada do funcionário são-tomense para a sua Administração Pública, por via de uma capacitação através de um curso, que não seja um curso médio”, anunciou Ilza Amado Vaz.
