Os cinco projetos para reorganização do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) foram a discussão esta sexta-feira no Parlamente, mas o órgão consultivo do Governo para as questões da emigração já se manifestou contra duas propostas do projeto de lei do PS, nomeadamente as que se referem à limitação de mandatos e à definição de atribuições.
A reorganização do CCP é reivindicada há vários anos pelo próprio organismo e avança agora através de cinco projetos de lei, apresentados pelo PS, PSD, PCP, PAN e Chega.
Num comunicado divulgado esta quinta-feira, o presidente do Conselho Permanente do CCP, Flávio Martins, recorda que a alteração à lei que o regulamenta (Lei 66-A) é aguardada desde 2019 e que, desde então, “este órgão apresentou concretamente as suas propostas acerca de temas fundamentais, nomeadamente na estruturação do CCP, de modo a que possa funcionar plenamente”.
Conselho das Comunidades contra limitação de mandatos proposta pelo PS
Contudo, o CCP não concorda com “a limitação de mandatos” defendida pelos socialistas, considerando que “confunde o exercício [de] autarca ou do executivo local com uma função de aconselhamento (inerente ao CCP) de quem lida pelas comunidades e nem tem qualquer poder executivo ou legislativo”.
Por outro lado, também está contra a existência de “atribuições de quem é funcionário de governos ou mesmo de Estado, repassando-as ao CCP, o que extrapola novamente a natureza jurídica deste mero órgão de aconselhamento e dos seus integrantes”.
Quais as principais alterações propostas
Além da limitação de mandatos e da definição de atribuições. Tanto a iniciativa socialista como a do PSD convergem no aumento para 90 conselheiros (atualmente são 80), apesar de o CCP propor um aumento para 100.
A alteração da lei que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho é igualmente proposta em iniciativas do PCP, Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Chega.
Debate arranca com acusações entre PS e PCP
O arranque do debate parlamentar sobre a alteração da lei do Conselho das Comunidades Portuguesas, a decorrer esta sexta-feira no Parlamento, ficou marcado pela troca de acusações entre os deputados Paulo Pisco (PS) e Bruno Dias (PCP).
Coube a Paulo Pisco iniciar os trabalhos, apresentando o projeto de lei do PS, classificando a sua proposta de “madura, responsável e sólida, longe dos populismos e da demagogia daqueles que querem dar tudo de qualquer maneira, o que contribui mais para o descrédito do CCP do que para a eficácia da sua ação”.
Pisco referiu-se, particularmente, aos “projetos apresentados pelo PCP e pelo Chega”, motivando um pedido de resposta por parte do deputado comunista Bruno Dias, que acusou o socialista de “sobranceria sonsa” e de “falta de verdade”.
O deputado do PCP também recusou a ideia de que a proposta da sua bancada pretenda “dar tudo de qualquer maneira”.
Em resposta, Paulo Pisco justificou as acusações com a intenção dos comunistas de pretenderem que o CCP possa marcar as reuniões na Assembleia da República e alertou para os “gastos completamente fora do controlo” que a metodologia orçamental defendida pelos comunistas iria acarretar.
Mais tarde, quando apresentou o projeto de lei do PCP que alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do CCP, Bruno Dias indicou que a mesma defende a existência de serviços de apoio ao trabalho do Conselho e um orçamento para o concretizar que seja “gerido com autonomia” pelos seus elementos.
E considerou “lamentável que o PS considere populista esta ideia”, esclarecendo que a proposta do PCP não defende que o CCP convoque o debate anual no Parlamento – quem o faz é o presidente da Assembleia da República e as comissões parlamentares -, mas sim que o proponha.
Bruno Dias acusou ainda o PS de querer subalternizar o CCP e de transformar este órgão num “serviço de apoio ao Governo”.
Na apresentação do projeto de lei socialista, Paulo Pisco referiu que o partido maioritário propõe, entre outras matérias, “a consulta obrigatória não vinculativa em matérias do interesse das comunidades, a inerência dos conselheiros como membros dos conselhos consultivos das áreas consulares, uma verba específica no orçamento do CCP para estudos, um aumento de 80 para 90 no número de conselheiros a eleger, a elaboração de relatórios pelos conselhos regionais que façam um mapeamento das comunidades em cada região ou país, a paridade de género nas listas de candidatos e uma limitação de mandatos como forma de promover a renovação das perceções sobre as comunidades”.
Sobre esta matéria, a deputada Olga Silvestre apresentou o projeto de lei do PSD como necessário para tornar o funcionamento do CCP “mais eficaz”.
“O PSD propõe alterações, respondendo aos anseios dos conselheiros”, disse, exemplificando com o proposto alargamento de conselheiros e a sua consulta em “assuntos determinantes para a diáspora”.
“O PS andou a abanar a bandeira do voto eletrónico, para agora apresentar uma mão cheia de nada”, disse, mostrando a disponibilidade do PSD para “um consenso justo e eficaz”.
Na apresentação do projeto de lei do Chega, André Ventura começou por acusar o PS de tentar “limpar a face fora de tempo e com propostas que representam absolutamente nada”.
“Temos cinco milhões de emigrantes portugueses que elegem quatro deputados”, disse, acrescentando: “O PS nunca mexeu uma palha para que isso mudasse, porque sabe muito bem por que muitos dos que emigram querem fugir do vosso Governo e da tragédia em que o país se tornou com a vossa governação”.
O líder do Chega defendeu “mais meios” para o CCP poder funcionar, alegando que no seu projeto de lei não existem “propostas vazias”.
“O CCP devia ter autonomia e meios para funcionar”, mas o PS não quer “um CCP autónomo para funcionar, mas sim para servir o PS nas comunidades”, sustentou, concluindo: “Essa é a diferença do que propomos aqui”.
No debate foi ainda apresentado o projeto de lei do PAN para o reforço das competências do CCP, que coube à deputada Inês Sousa Real, que deu conta da importância deste órgão.
Voto à distância
A plenário vai ainda um projeto de resolução (PS) que recomenda ao Governo a realização de uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades e um projeto de lei do PSD que consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias.
Os sociais-democratas pretendem assegurar também a implementação, nas próximas eleições europeias, de um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado aos eleitores residentes no estrangeiro.
A deputada do PSD, Olga Silvestre, afirmou que “é crucial a realização de uma experiência piloto de voto eletrónico em mobilidade”.
