O projeto de diploma desta medida será apresentado na quarta-feira aos sindicatos do setor pela secretária de Estado da Administração Pública (AP), Inês Ramires.
A medida irá abranger os trabalhadores do Estado que cumpram os seguintes três critérios cumulativos: estejam sujeitos ao SIADAP – Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da AP ou a sistemas de avaliação adaptados ao abrigo do SIADAP; detenham 18 ou mais anos de antiguidade; e tenham tido a carreira congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro.